Entra hoje em vigor a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11), que trata dos procedimentos a serem observados pelos órgãos da União, estados e municípios para garantir o acesso dos cidadãos a informações públicas.

A lei estabelece obrigações para os órgãos e entidades do poder público quanto à gestão da informação e define os tipos de informação que podem ser solicitadas.

Uma das novidades é a obrigação de cada órgão da administração pública criar uma comissão mista de reavaliação de informações, responsável pela ­implementação da lei.

Também são abordados pela lei os casos de restrição de acesso à informação e de responsabilidades pelos danos causados pela divulgação não autorizada ou uso indevido de informações sigilosas ou pessoais.

A lei foi aprovada pelo Plenário do Senado no dia 25 de outubro de 2011.

Em sua reunião na tarde de hoje, a Mesa diretora do Senado discutirá ato para disciplinar a adaptação da Casa à lei. O ato deverá também criar comissão que ficará responsável pela classificação dos documentos do Senado à luz da nova lei.

Fonte: Jornal Senado