Licínio de Almeida: MP denúncia prefeito

Segundo informações do Jornal Tribuna do Sertão, o Ministério Público da Bahia (MP-BA) com base em representação criminal formulada pelo Tribunal de Contas dos Município (TCM) ofereceu denúncia no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) contra o atual prefeito de Licínio de Almeida, Alan Lacerda Leite (PV), por considerar que nos exercícios financeiros de 2009, 2010 e 2011 o prefeito utilizou ilegalmente uma organização privada, selecionada sem qualquer licitação, para admissão de pessoal sem prévio concurso público. A ilegalidade resultou na utilização indevida de mais de três milhões de reais. O prefeito deverá ser julgado por crime de responsabilidade, visto que o mesmo utilizou-se indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas e serviços públicos, bem como nomeou, admitiu e designou servidor contra expressa disposição de lei. O Procurador Rômulo de Andrade Moreira e o Promotor José Jorge Meireles Freitas consideraram que Alan Lacerda Leite infringiu a Lei de Responsabilidade Fiscal ao dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade. A punição prevê detenção de 3 a 5 anos e multa.  “Alan Lacerda Leite, nas ocasiões em que ordenou o pagamento de quantias à OSCIP, manejou ilícita e indevidamente rendas públicas no valor de R$ 3.071.117,55 (três milhões, setenta e um mil, cento e onze reais e cinquenta e cinco centavos), porquanto lastreados em causa viciada, qual seja, a irregularidade formal e material na tripla contratação do CECOSAP – Centro Comunitário Social Alto Paraíso”, afirmaram os representantes do Ministério Público. A denúncia foi aceita pelo Tribunal de Justiça da Bahia, que determinou ao acusado um prazo de 15 dias para oferecer reposta preliminar.

Fonte: Brumado Notícias






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