Senado aprova estatuto que garante poder de polícia às guardas municipais

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Foto: Agência Senado

Ontem (16), foi aprovado no senado projeto que cria o Estatuto Geral das Guardas Municipais. De acordo com a proposta, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), a categoria passará a ter direito ao porte de arma e à estruturação em carreira única, com progressão funcional. O projeto será encaminhado à sanção presidencial. Se aprovado pela presidente, as guardas municipais terão poder de polícia com a incumbência de proteger o patrimônio e a vida. O Estatuto Geral das Guardas Municipais regulamenta dispositivo da Constituição que prevê a criação de guardas municipais para a proteção de bens, serviços e instalações. A guarda municipal deverá ainda colaborar com os órgãos de segurança pública em ações conjuntas e contribuir para a pacificação de conflitos. Mediante convênio com órgãos de trânsito estadual ou municipal, poderá fiscalizar o trânsito e expedir multas. Outra competência é encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime. A guarda municipal poderá ainda auxiliar na segurança de grandes eventos e atuar na proteção de autoridades. Ações preventivas na segurança escolar também poderão ser exercidas por essa corporação.

Fonte: Brumado Notícias






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