Prefeitura Municipal de Condeúba inicia renovação da licença anual de funcionamento

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A prefeitura de Condeúba, através do Departamento de Tributos, começou a renovação da licença de funcionamento 2016 (Alvarás), para todos os estabelecimentos instalados no município, quer sejam comerciais, industriais ou prestadores de serviços. O anúncio foi feito pela Diretora de Tributos Dra. Andressa Ribeiro de Sousa. Ela esclarece que todo empreendimento econômico é obrigado a renovar a licença anualmente, para ter direito ao Alvará de funcionamento.

A diretora de Tributos alerta aos contribuintes que atuaram de forma irregular em 2015 e ainda não procuraram o Departamento de Tributos para regularizar a situação, as empresas em atividades que insistirem na irregularidade, terá a inscrição municipal suspensa e poderá ser atuado pela fiscalização de licenciamento com multa de 100% sobre o valor da taxa de renovação de licença.

Além desses entraves, o contribuinte inadimplente com o licenciamento, segundo a legislação municipal Lei Complementar nº 699/2004, poderá ter o estabelecimento interditado até que proceda a renovação da licença de funcionamento junto ao fisco municipal. Com a inscrição municipal na situação de “Suspenso”, a empresa ficará impossibilitada de ter acesso à emissão da Certidão Negativa de Tributos e retirar a Autorização de Impressão de Documentos Fiscais.

O Alvará de funcionamento só será emitido mediante o cumprimento de todos os requisitos.

Fonte: condeuba.ba.gov.br






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