Projeto de lei impede multa para motorista que esquecer carteira de habilitação

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A Câmara dos Deputados avalia um projeto de lei que acaba com a obrigatoriedade de o motorista levar a Carteira Nacional de Habilitação e Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) sempre que for dirigir. A proposta impede a aplicação de multa e a retenção do veículo se a pessoa não estiver com os documentos. Para isso, o agente de trânsito deve usar equipamentos capazes de consultar, em tempo real, a situação dos documentos.

O Projeto de Lei 8022/14, das deputadas Sandra Rosado (PSB-RN) e Keiko Ota (PSB-SP), altera o Código de Trânsito Brasileiro. Pela regra atual, quem dirigir sem portar o licenciamento e a carteira de motorista poderá ser multado e ter seu veículo retido. A infração é considerada leve e pode render três pontos na carteira.

Pela proposta, até mesmo o auto de infração será cancelado, caso o condutor apresente, em até 30 dias, o documento ao órgão de trânsito responsável pela autuação.

As deputadas afirmam que, com o advento da tecnologia permite consultar a situação dos documentos:

“Entendemos que o condutor de automóvel licenciado, habilitado a dirigir, que tão somente tenha se esquecido de portar a documentação necessária, não deve ser punido quando essas informações puderem ser obtidas pelo agente de trânsito por meio de acesso remoto a banco de dados informatizado”, defendem.

O texto já foi aprovado pela Comissão de Viação e Transportes, da Câmara, e ainda será avaliado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).






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