PT E PCdoB vão ao STF contra lei da terceirização

O Partido dos Trabalhadores e o Partido Comunista do Brasil protocolaram junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o projeto de lei da terceirização irrestrita sancionado na última sexta-feira 31 por Michel Temer.

Esta já é a segunda ação que chega ao Supremo contra a nova lei, que permite que qualquer atividade de uma empresa seja terceirizada, inclusive pública. Na noite de domingo 2, a Rede já havia entrado com uma ação. O texto também prorroga para até 180 dias o contrato do trabalhador temporário.

Os partidos argumentam que, em 2005, “o então Presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou à Câmara dos Deputados a Mensagem Presidencial nº 389/2003, como autor da matéria, solicitando a retirada da proposição em tramitação. Considerando que o projeto já havia obtido apreciação de mérito em todas as Comissões competentes e estava em fase de análise do Substitutivo proveniente do Senado, aplicou-se o §1º do Art. 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que dispõe sobre a competência do Plenário para deliberar sobre os pedidos de retirada de proposições requeridos pelo autor, antes da deliberação da matéria”.

“No entanto, a Mensagem Presidencial restou pendente de apreciação, mesmo com as Questões de Ordem apresentadas por parlamentares à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados na sessão do dia 22 de março de 2017, quando inserida a matéria principal na Ordem do Dia. O devido processo legislativo fora ultrajado em razão do mérito do projeto de lei ter sido posto em votação antes da apreciação de uma parte preliminar e acessória, a Mensagem do autor manifestando interesse na retirada da matéria, elemento causador, inclusive, da prejudicialidade da própria apreciação do projeto”, diz ainda o documento.

Confira aqui a íntegra da ação do PT e do PCdoB.

Fonte: Brasil 247






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