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Câmara aprova obrigação de supermercados destacarem validade de produtos que expirem em até sete dias

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou hoje regras para a informação de datas de validade nas embalagens e nas prateleiras de supermercados. Apesar de ter deixado para o órgão regulador as regras para cada tipo de produto, a proposta estabelece que supermercados devem divulgar de forma clara, destacada e visualmente integrada ao produto a data de vencimento dos produtos cujo prazo de validade expire em até sete […]






Comissão da Câmara aprova distritão para eleições de 2018 e 2020

A comissão especial da Câmara que analisa a reforma política aprovou na madrugada desta quinta-feira (10) um destaque que modificou o texto-base aprovado na noite desta quarta-feira (9) da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 77/03 e alterou o sistema eleitoral para as eleições de 2018 e 2020, que passará a ser feita pelo chamado distritão. Por esse sistema, serão eleitos os candidatos mais votados para o Legislativo, sem levar em conta os votos recebidos […]






Senado aprova texto principal da Reforma Trabalhista

Após confusões e protestos da oposição durante toda dia, o plenário do Senado aprovou, por 50 votos favoráveis e 26 contrários, além de 1 abstenção, o texto principal do projeto que trata da reforma trabalhista. A proposta altera mais de 100 pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), permitindo, dentre as mudanças, que o acordado entre patrões e empregados prevaleça sobre o legislado nas negociações trabalhistas. Neste momento, os senadores discutem três destaques que […]






Câmara aprova fim de multa para quem esquecer a CNH; projeto deve seguir para o Senado

A Comissão de Constituição e Justiça e da Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que impede a aplicação de multa e a retenção do veículo se o motorista não estiver com a carteira de habitação (CNH) ou documento de licenciamento anual do veículo. Se não houver recurso pedindo análise no Plenário, a proposta segue para o Senado. Mas a nova regra só será válida, se aprovada, se o agente de […]






Tribunal aprova contas de Rui Costa por unanimidade

Com 18 recomendações e um alerta ao governador Rui Costa (PT), as contas de 2016 do governo da Bahia foram aprovadas nesta quitna-feira, 1º, pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). O alerta foi quanto ao montante da despesa total do governo com pessoal e encargos sociais, que ultrapassou 95% do limite de gastos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Quanto às recomendações, todos os conselheiros consideraram “grave” um dos pontos da análise da […]






Câmara aprova projeto que libera terceirização de atividades nas empresas

Mesmo sob forte protesto da oposição, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22) o Projeto de Lei (PL) 4.302/1998, de autoria do Executivo, que libera a terceirização para todas as atividades das empresas. O projeto foi aprovado por 231 a favor, 188 contra e 8 abstenções. Ainda hoje serão votados alguns destaques. Após a votação dos destaques, o projeto, que já havia sido aprovado pelo Senado, seguirá para sanção presidencial. Desde o início […]






Senado aprova projeto que impede operadoras de limitar dados da banda larga fixa

O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (15) projeto de lei que proíbe as operadoras de internet de estabelecer franquias de dados em seus contratos de banda larga fixa. Na prática, as operadoras ficam impedidas de limitar a quantidade de dados que o consumidor poderá usar por mês. O texto não prevê a proibição no caso da banda larga móvel, utilizada em tablets e celulares. O projeto tramitou em regime de urgência, depois de acordo […]






Câmara aprova projeto que regulamenta gorjeta em restaurantes

A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (21) projeto de lei que regulamenta a cobrança e a destinação das gorjetas em estabelecimentos comerciais. A proposta define, entre outros pontos, como deve ser feita a divisão dos valores entre os empregados e a parte que será destinada ao pagamento de encargos. O texto, já aprovado pelo Senado, segue para a sanção do presidente Michel Temer (PDMB). A aprovação não altera o caráter facultativo do pagamento de […]






Câmara aprova tornar crime envio de conteúdo íntimo sem autorização

A Câmara aprovou nesta terça-feira (21) um projeto que criminaliza o envio de conteúdo íntimo da mulher sem o seu consentimento. O texto de autoria do deputado João Arruda (PMDB-PR) modifica a Lei Maria da Penha e abrange imagens, informações, dados pessoais, vídeos, áudios, montagens ou fotocomposições “obtidos no âmbito de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade”. Atualmente, crimes semelhantes são enquadrados como crime de injúria ou difamação. Caso a proposta também seja aprovada no Senado […]






Aprovada a bolsa permanência para professores

A Assembleia Legislativa da Bahia aprovou na terça-feira (29) o Projeto de Lei encaminhado pelo governador Rui Costa que cria uma bolsa de estímulo à permanência de professores na rede estadual. O deputado Zé Raimundo foi o relator do PL da “Bolsa de Estímulo à Permanência em Atividade de Classe”, como é denominado o novo benefício. De acordo com o PL aprovado, a bolsa será destinada a docentes efetivos do magistério que atuem nos Ensinos […]






Senado aprova impeachment e Dilma é afastada definitivamente da Presidência

Por 61 a 20, o plenário do Senado acaba de decidir pelo impeachment de Dilma Rousseff. Não houve abstenção. A posse de Temer ocorrerá ainda hoje (31). O resultado foi comemorado com aplausos por aliados do presidente interino Michel Temer, que cantaram o Hino Nacional. O resultado foi proclamado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, que comandou o julgamento do processo no Senado, iniciado na última quinta-feira (25). Agora, os senadores irão decidir […]






Senado aprova uso do saldo do Fundo de Garantia para crédito consignado

O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (13) a Medida Provisória 719, que permite que trabalhadores do setor privado contratem crédito consignado utilizando até 10% do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) como garantia. Preste a perder a validade, a MP foi aprovada na noite dessa terça-feira (12) pela Câmara. O texto, que segue agora para sanção presidencial, também permite a contratação de empréstimo dando como garantia até 100% do valor da multa rescisória, […]






Conselho de Ética aprova por 11 votos a 9 parecer pela cassação de Eduardo Cunha

O Conselho de Ética da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (14) o pedido de cassação do mandato do presidente afastado da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) por quebra de decoro parlamentar. Por 11 votos a nove, os deputados acataram o parecer do deputado Marcos Rogério (DEM-RO) que afirma que Cunha quebrou o decoro ao mentir sobre ter contas no exterior durante depoimento na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobras. Segundo o relator, Cunha é o […]






Senado aprova projeto que aumenta pena para crime de estupro coletivo

Uma semana após se tornar público o caso do estupro coletivo de uma adolescente no Rio de Janeiro, ocorrido no sábado (21), o plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (31), por unanimidade, projeto de lei que tipifica os crimes de estupro coletivo e de divulgação de imagens desse tipo de crime. Pela proposta, de autoria da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), a pena para o crime de estupro praticado por duas ou mais pessoas poderá ser aumentada […]






Câmara aprova abertura de impeachment de Dilma

Depois de quase dez horas de debates, a Câmara dos Deputados concluiu no fim da  noite de ontem (17) o processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff. Por 367 votos a favor, 137 contra e sete abstenções, os deputados aprovaram o parecer do deputado Jovair Arantes (PTB-GO), favorável à admissibilidade da denúncia apresentada à Casa pelos juristas Hélio Bicudo, Miguel Reale e Janaína Paschoal. A autorização da abertura do processo de impeachment seguirá agora para análise […]






Guajeru: Câmara aprova, por unanimidade, contas do prefeito Gil Rocha

Em sessão extraordinária realizada na última terça-feira, 29/03, a Câmara Municipal de Vereadores de Guajeru aprovou as contas do prefeito Gilmar Rocha. As contas são referentes ao ano de 2014 e foram aprovadas por unanimidade pelos vereadores que compõem o legislativo municipal. “Essa aprovação ratifica o trabalho responsável e transparente que vem sendo realizado pela atual gestão e demonstra o compromisso com o dinheiro e com as contas públicas, executando o orçamento municipal da maneira […]






Câmara aprova redução de 10% no salário de Dilma e ministros

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira, 24, Projeto de Decreto Legislativo (PDCO) que reduz em 10% os salários da presidente da República, Dilma Rousseff, do vice-presidente Michel Temer e seus ministros. Com o texto, os salários caem de R$ 30.934,70 mensais para R$ 27.841,23 por mês. O projeto só foi colocado em votação depois que reportagem publicada pelo Estado mostrou que, passados quatro meses, a promessa de Dilma de reduzir os salários […]






TCM acata recurso e aprova com ressalvas contas de Tremedal

Na sessão desta quinta-feira (18/02), o Tribunal de Contas dos Municípios acatou o pedido de reconsideração formulado pelo prefeito de Tremedal, Márcio Ferraz de Oliveira, referente às contas relativas ao exercício de 2014, que tiveram opinativo inicial pela rejeição com multas de R$800,00 e R$64.800,00. A relatoria determinou a emissão de novo decisório, desta vez pela aprovação com ressalvas, mantendo-se a multa de R$ 800,00, mas reduzindo a outra para R$25.900,00, equivalente a 12% dos […]






Assembleia aprova lei que declara a Bíblia como patrimônio imaterial da Bahia

A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou nesta segunda-feira (15) uma lei que declara a Bíblia como patrimônio imaterial da Bahia. O texto foi aprovado pelo plenário da Casa e publicado no Diário Oficial do Legislativo desta quarta-feira (17). A proposta é de autoria do deputado estadual Pastor Sargento Isidório (Pros). “Para a maior parcela do cristianismo a Bíblia é a Palavra de Deus, portanto ela é mais do que apenas um bom livro, é […]






Senado aprova ampliação da licença-paternidade para 20 dias

O plenário do Senado aprovou nessa quinta-feira (3) um marco regulatório dos direitos da primeira infância, voltado para as crianças até seis anos de idade. O principal avanço do texto, que segue para sanção presidencial, é a ampliação da licença-paternidade dos atuais cinco dias para 20 dias. Por enquanto, o aumento da licença não será obrigatório para todos, mas apenas para as empresas que aderirem ao programa Empresa Cidadã, que também possibilita o aumento da […]