Tag Archives: multa

Multa para motorista que fizer transporte não autorizado passa a ser gravíssima

Motoristas que fizerem transporte escolar não autorizado e transporte remunerado irregular de pessoas ou bens passam a cometer infração gravíssima a partir desta segunda-feira (7). Para transporte escolar sem licença, a infração era considerada grave. Agora, além de ser gravíssima, terá a multa multiplicado por 5 e leva 7 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), além de prever a remoção do veículo. Com a mudança, o valor cobrado passa de R$ 195,23 para R$ […]

Eleitor que não votou no primeiro turno tem 60 dias para justificar ausência

O eleitor que não pôde votar no primeiro turno das eleições e não conseguiu justificar a ausência ainda pode preencher o formulário de justificativa eleitoral pela internet ou entregá-lo pessoalmente em qualquer cartório eleitoral. Há também a possibilidade de enviar o formulário pelo correio para o juiz eleitoral da zona eleitoral. O prazo para justificar é de até 60 dias após cada turno da votação. Além do formulário, o eleitor deve anexar documentos que comprovem o motivo […]

Pedestres e ciclistas poderão ser multados a partir de 2018

Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) publicou nesta sexta-feira (27) um resolução que define as regras de multas para pedestres e ciclistas que andarem fora das áreas permitidas. A medida começa a valer em 180 dias. As punições já estavam previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), de 1997, mas nunca foram praticadas porque não havia regulamentação de como seriam feitas. A multa para o pedestre que ficar no meio da rua ou atravessar fora da […]

Câmara aprova fim de multa para quem esquecer a CNH; projeto deve seguir para o Senado

A Comissão de Constituição e Justiça e da Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que impede a aplicação de multa e a retenção do veículo se o motorista não estiver com a carteira de habitação (CNH) ou documento de licenciamento anual do veículo. Se não houver recurso pedindo análise no Plenário, a proposta segue para o Senado. Mas a nova regra só será válida, se aprovada, se o agente de […]

Som que possa ser ouvido do lado de fora do carro vai render cinco pontos na carteira e multa

Motoristas que costumam ouvir som no carro muito alto estarão sujeitos à perda de cinco pontos na carteira e a multa de R$ 127,69. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou ontem, quarta-feira, uma resolução que determina a autuação do condutor que for pego com som automotivo que possa ser ouvido do lado de fora do veículo. Pela Resolução nº 624, a infração, considerada grave, independe do volume e da frequência do som. A medida […]

Justiça proíbe multa a quem dirigir com farol desligado em rodovias durante o dia

Os órgãos de trânsito podem retomar a fiscalização somente nos trechos em que haja a devida sinalização A cobrança de multas a motoristas que dirigirem em rodovias com os faróis desligados durante o dia foi liberada pelo  Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) . Pela lei que estava em  vigor desde o dia 8 de julho todos os carros deveriam estar com os faróis baixos acesos, mesmo durante o dia, ao trafegar em rodovias […]

Lei Seca: multa ficará mais pesada para quem for pego alcoolizado ao volante

Quem for pego pela Operação Lei Seca dirigindo alcoolizado ou se recusar a fazer o teste do bafômetro, a partir do dia 1º de novembro, pagará uma multa muito superior ao valor cobrado atualmente, que é de R$ 1.915. Devido a  mudanças na legislação de trânsito, o valor subirá para R$ 2.934,70 e o motorista ainda terá a carteira de habilitação suspensa pelo prazo de 12 meses. O motorista que falar ao celular enquanto dirige […]

Projeto de lei impede multa para motorista que esquecer carteira de habilitação

A Câmara dos Deputados avalia um projeto de lei que acaba com a obrigatoriedade de o motorista levar a Carteira Nacional de Habilitação e Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) sempre que for dirigir. A proposta impede a aplicação de multa e a retenção do veículo se a pessoa não estiver com os documentos. Para isso, o agente de trânsito deve usar equipamentos capazes de consultar, em tempo real, a situação dos documentos. […]

Motorista sem multa poderá ter desconto para renovar CNH

Após dez anos de habilitado, o porteiro Antônio Cintra nunca foi multado no trânsito. “Regras devem ser seguidas. Ando sempre devagar, com muita atenção. Se tem um apressado atrás buzinando, deixo passar. O problema não é nem a multa, mas o acidente”, avalia. Caso o Projeto de Lei 19.421/2011, aprovado em dezembro pela Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), seja sancionado pelo governador Rui Costa (não há prazo definido), o porteiro não pagará nada para renovar […]

Licínio de Almeida: TCM multa gestor em 5 mil e estabelece ressarcimento de R$ 116

O Tribunal de Contas dos Municípios, sessão do último dia 13/11, rejeitou as contas da Prefeitura de Licínio de Almeida, relativas ao exercício de 2011, da responsabilidade de Alan Lacerda Leite. O relator do parecer, Conselheiro José Alfredo Rocha Dias, aplicou multa no valor de R$ 5 mil e ressarcimentos ao erário municipal na ordem de R$ 116.368,70, relativa à ausência de comprovação de despesa, nos meses de agosto e setembro e de R$69.471,48, referente a saída de […]

Câmara de Piripá tem contas aprovadas com ressalvas

Na tarde desta terça-feira (15/09), o Tribunal de Contas dos Municípios aprovou com ressalvas as contas da presidente da Câmara de Piripá, Ana Núbia Barbosa Rocha, relativas ao exercício de 2014, imputando multa de R$ 1 mil pelas falhas contidas no processo. Os técnicos do TCM constataram algumas falhas contábeis, as quais foram esclarecidas em sua grande maioria, remanescendo questionamentos em relação a gastos elevados com assessoria jurídica. Cabe recuso da decisão. Fonte: Ascom – TCM-BA

Ex-prefeito de Malhada de Pedras é condenado a pagar mais de R$ 1 milhão

A Juíza de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Brumado, Leonor Abreu, publicou edital de citação em face do ex-prefeito da cidade de Malhada de Pedras, Ramon dos Santos (PP). O documento torna público que, nos termos da presente Ação de Execução Fiscal, requerida pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa), Ramon tem o prazo de cinco dias para pagar o valor de R$ 1.027.652,40, com os juros e multa de mora e […]

Prazo para multa de extintor antigo deve ser adiado em mais 90 dias

Após o adiamento da exigência do uso dos extintores do tipo ABC em veículos no início do ano, o Ministério das Cidades informou que o prazo para a cobrança de multas deve ganhar mais 90 dias para seu início. Novo pedido já foi encaminhado ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) pelo ministro, Gilberto Kassab. De acordo com o ministério, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicará uma nova resolução que revogará o último prazo, previsto […]

Proposta impede multa para motorista que esquecer carteira de habilitação

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 8022/14, das deputadas Sandra Rosado (PSB-RN) e Keiko Ota (PSB-SP), que impede a aplicação de multa e a retenção do veículo se o motorista não estiver com os documentos exigidos pela lei, caso eles possam ser verificados, pelo agente de trânsito, em equipamentos capazes de consultar, em tempo real, a situação dos documentos obrigatórios, como licenciamento anual e habilitação do condutor. O projeto altera a Lei […]

Motorista que não trocar extintor pode ser multado a partir de janeiro

A partir de 1º de janeiro de 2015, os motoristas devem ficar atentos a algumas mudanças. Todos os veículos em circulação deverão estar equipados com extintor de incêndio com pó químico do tipo ABC, o qual é designado para combater incêndio causado apenas por líquidos inflamáveis (óleo diesel, gasolina, querosene, etc.) e equipamentos elétricos, enquanto extintores do tipo ABC são eficazes também no combate ao fogo em materiais sólidos como tecidos, espuma, plásticos e borrachas, […]

Ultrapassar pelo acostamento custará R$ 957 e racha dará até 10 anos de prisão

Entra em vigor neste sábado, 01, o aperto mais significativo da legislação brasileira de trânsito desde a adoção da lei seca, em 2008. Quem for flagrado disputando racha terá de pagar R$ 1.915,40. Se as disputas deixarem mortos ou feridos, a punição poderá chegar a 10 anos de prisão. Já para ultrapassagem em local proibido ou pelo acostamento, o valor passa a ser de R$ 957,70; e, em caso de reincidência, os valores serão dobrados. […]

Começa a valer hoje multa para patrão que não assinar carteira de doméstica

A partir desta sexta-feira (7), a informalidade do trabalhador doméstico pode resultar em multa de até R$ 805,06 para o patrão. A previsão está na Lei 12.964/14.  Segundo dados da Pesquisa Nacional de Amostra por Domicílio (Pnad) 2012, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), dos 6,35 milhões de domésticos no Brasil, 4,45 milhões (70% da categoria) são informais. O Ministério do Trabalho fará a fiscalização por meio de denúncias. Para fazer uma denúncia, […]

Justiça Federal determina fim da greve da PM sob pena de multa diária de mais de R$1 milhão

A pedido do Ministério Público Federal (MPF), o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), sediado em Brasília, concedeu liminar determinando a imediata paralisação da greve da Polícia Militar na Bahia, sob pena de pagamento de multa diária de 1,4 milhões de reais. Determinou, ainda, o bloqueio de bens de Marco Prisco, das associações envolvidas no movimento paredista e de seus dirigentes. Segundo a decisão, a multa deverá ser paga pelos 14 réus da ação […]

Rio do Antônio: Prefeito é multado pelo TCM e poderá ser condenado por improbidade administrativa

A saga do prefeito de Rio do Antônio, Humberto Célio Guimarães (DEM) com a Justiça e com o TCM – Tribunal de Contas dos Municípios continua em alta rotatividade, já que em sessão ordinária do órgão, realizada no último dia 14, o prefeito foi multado em R$ 5 mil, bem como foi determinado o pronto ressarcimento aos cofres públicos do município da quantia de R$ 18.225,00, além do encaminhamento ao Ministério Público Estadual da abertura […]

Herzem Gusmão e Rádio Clube têm trinta dias para pagar multa de R$ 15 mil e R$ 98 mil

O radialista e ex-candidato a prefeito de Vitória da Conquista pelo PMDB, Herzem Gusmão, e a diretora da Rádio Clube de Vitória da Conquista, Maria Emilia Caminha de Castro, têm 30 dias para pagamento de vultosa multa eleitoral. A ordem é do juiz Wander Cleuber Oliveira Lopes. O peemedebista foi sentenciado ao pagamento de R$ 15 mil por prática de campanha eleitoral extemporânea (fora do prazo permitido pela Justiça Eleitoral). A ação foi movida pelo […]