A Escritura Pública é o instrumento jurídico de declaração de vontades celebrado entre uma ou mais pessoas perante um Tabelião, que tem a responsabilidade legal e formal para a sua lavratura, é necessária para dar validade formal ao ato jurídico celebrado exigido por lei, proporcionando maior segurança jurídica para quem a formaliza no Cartório do Município. Tendo em vista a importância da regularização dos registros dos imóveis urbanos e rurais para efeito de transferência dos […]

A Escritura Pública é o instrumento jurídico de declaração de vontades celebrado entre uma ou mais pessoas perante um Tabelião, que tem a responsabilidade legal e formal para a sua lavratura, é necessária para dar validade formal ao ato jurídico celebrado exigido por lei, proporcionando maior segurança jurídica para quem a formaliza no Cartório do Município. Tendo em vista a importância da regularização dos registros dos imóveis urbanos e rurais para efeito de transferência dos […]