Por: Luiz Ricardo Viana Matos de Jesus No dia 17 de Janeiro é comemorado o Dia do Tribunal de Contas do Brasil, o qual teve sua instalação em 1893. Tem como função essencial realizar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos entes federativos, da Administração Pública direta e indireta. As empresas públicas e sociedades de economia mista também estão sujeitas à fiscalização dos Tribunais de Contas. Por isso, desde 2008, o Certificado Digital […]

  O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia vai lavrar Termos de Ocorrência para apurar a compra de diplomas e medalhas, por parte de prefeitos e vereadores – que são vendidos por empresários espertalhões, a título de honraria, por suposto destaque na administração municipal ou desempenho nas câmaras em cidades do interior do Brasil. O TCM vai instaurar processo para que prefeitos e presidentes de câmaras municipais devolvam aos cofres públicos os recursos gastos […]

OAB Conquista luta incansavelmente por instalação de mais varas e designação de juízes titulares junto ao TJBA O Presidente da Subseção de Vitória da Conquista esteve reunido com dirigentes do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia exigindo a instalação imediata das seguintes serventias: • 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES; • JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; • 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA; • VARA EXCLUSIVA DE EXECUÇÕES PENAIS. Através de comunicação formal, a OAB […]

Ao ser recebido na última sexta-feira (27) pela presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, o presidente do Chile, Sebastián Piñera, indagou, em tom descontraído, a quem se poderia recorrer quando a Corte falha em suas decisões. A pergunta causou breve desconforto entre os ministros do Supremo presentes ao encontro – além de Cármen, os ministros Dias Toffoli e Edson Fachin –, mas foi logo respondida pelo próprio Piñera: “À instância suprema”, disse, apontando para cima, […]

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador Gesivaldo Britto, manteve uma liminar que determina a desativação da cadeia pública de Jacaraci e a transferência dos presos, em razão das condições precárias. A liminar foi deferida a partir de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA). A Procuradoria Geral do Estado (PGE) recorreu da decisão sob o argumento de grave lesão à economia pública. A liminar impõe uma multa […]

Em sessão realizada nesta quinta-feira (09), na 110ª Sessão Ordinária o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, com o voto do relator Plínio Carneiro Filho, aprovou as contas da prefeitura de Guajeru, relativas ao ano de 2016, de responsabilidade do gestor Gilmar Rocha Cangussu que segue em seu segundo mandato e desde 2013 vem tendo suas contas aprovadas pelo TCM. Em nota o prefeito Gil Rocha comemorou a decisão: “Isso mostra o […]

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, rejeitou a ação movida pelo Prefeito de Condeúba, Silvan Baleeiro(PMDB), referente ao reajuste salarial de 6,35%, concedido e pago nos meses de novembro e dezembro de 2016, pelo ex-prefeito Guto Ribeiro(PT), julgando-a improcedente. Entenda o que aconteceu: em outubro de 2016, o então Prefeito Guto(PT) concedeu revisão geral anual, concedendo reajuste salarial para todos os funcionários do município, na ordem de 6,35%, que foram pagos em novembro […]

A decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) que resultou em manutenções e desativações das atividades forenses em diversos municípios, foi de muito debate nesta quarta-feira (5). Em contato com o BLOG DO ANDERSON o deputado estadual Jean Fabrício Falcão (PCdoB) comemorou articulações juntamente com o prefeito Márcio Ferraz de Oliveira (PSD) que manteve a Comarca de Tremedal e outras do Centro Sul Baiano. “Olha Anderson, foi uma série de reuniões juntamente com o prefeito […]

Com 18 recomendações e um alerta ao governador Rui Costa (PT), as contas de 2016 do governo da Bahia foram aprovadas nesta quitna-feira, 1º, pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). O alerta foi quanto ao montante da despesa total do governo com pessoal e encargos sociais, que ultrapassou 95% do limite de gastos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Quanto às recomendações, todos os conselheiros consideraram “grave” um dos pontos da análise da […]

O serviço móvel do órgão foi lançado na última segunda-feira (23), e está disponível para o sistemas Android e IOS. A ferramenta online vai permitir que o usuário cadastre os processos para o acompanhamento e recebimento notificações das movimentações, além de também possibilitar até mesmo criar uma agenda jurídica com lembretes. Consultas a processos judiciais, jurisprudências e ao sistema Selo Digital, que traz informações sobre o DAJE eletrônico, também poderão ser realizadas pelo aplicativo. Além de […]

Na sessão da última quinta-feira (17/11), o Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas do prefeito de Itambé, Ivan Fernandes Couto Moreira, relativas ao exercício de 2015. Diante das graves irregularidades apuradas no relatório técnico, o relator do parecer, conselheiro Paolo Marconi, solicitou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor, imputou multa máxima de R$47.396,00 e determinou o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$1.834,14, com recursos pessoais, pelo pagamento […]

A um ano das eleições de 2016, o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) terá um “poder de fogo” maior ao julgar as próximas contas de prefeituras baianas, relativas a 2014. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu que, nos casos em que prefeitos agem como ordenadores de despesas, as contas não se sujeitam ao julgamento final das câmaras municipais, basta a análise pelos tribunais de contas. Na prática, isso significa que os tribunais […]

Exatamente 142 servidores da modalidade “contratos temporários” foram exonerados da Prefeitura Municipal de Piripá, no Sudoeste Baiano nesta segunda-feira (25). A ação acontece após denuncia formulada pelo vereador Joel Barbosa Rocha (PMDB) ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA), publicado na semana passada [veja aqui]. A prefeita Sueli Bispo Gonçalves (PP) tem vivenciado grande dilema e deverá enfrentar transtornos no futuro próximo, tendo em vista a demissão em massa. O grupo […]

Os concursos para cargos efetivos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) terão 20% das vagas reservadas para candidatos negros e pardos. Segundo o texto da resolução assinada nesta quarta (18) pelo presidente do STF, Ricardo Lewandowski, as cotas serão aplicadas sempre que o número de vagas for superior a três. Os editais deverão especificar o total de vagas correspondentes à reserva para cada cargo oferecido. Poderão concorrer às vagas […]

O Diário da Justiça Eletrônico publica nesta quinta-feira (23), o Edital do Concurso Público para cargos de nível superior, nível médio e nível médio técnico do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Anunciado pelo presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Eserval Rocha, ainda no início da gestão, o concurso é uma antiga reivindicação de magistrados e servidores. Ao todo, serão 200 vagas oferecidas para os cargos de Analista e Técnico Judiciário: 107 para nível superior, […]

A expectativa é de que nos próximos dias, seja divulgada a decisão final das últimas eleições em Piripá. A coligação Unidos por Piripá, que trouxe Reinaldo de Agnelo (PSD), entrou com uma ação contra a prefeita Sueli Bispo Gonçalves (PP), alegando irregularidades na campanha eleitoral. “Na realidade a ação que nós entramos, a ação de investigação judicial eleitoral, alega que ocorreu transporte irregular de eleitores durante a eleição. Durante todo o período eleitoral da zona rural […]