O Decreto nº 08 de 16 de Abril de 2012 – Declara em situação anormal, caracterizada como “Situação de Emergência” as áreas do Município de Condeúba atingidas por Estiagem.

Um exemplo dessa estiagem que ocorre na zona rual de Condeúba é a barragem da Mandaçaia construída a 17 anos e  que abastece cerca que 150 famílias, nunca chegou ao um nível tão baixo. Veja as fotos:

No Decreto diz :

Considerando a intensidade com que a estiagem se caracterizou por todo o Município de Condeúba;

Considerando a falta d’água para consumo humano, para os animais e para as culturas em geral;

Considerando a falta de alimentos em conseqüência desse quadro de estiagem;

Considerando, ainda, a precariedade da Prefeitura Municipal de Condeúba em dispor de recursos financeiros para prestar socorro as famílias prejudicadas,

DECRETA:

ART. 1º – Fica decretada a existência de situação anormal provocada por Estiagem, caracterizada como Situação de Emergência.

Parágrafo Único:

Esta situação de anormalidade é válida para a zona rural deste município, comprovadamente afetadas pelos desastres, conforme prova documental estabelecida pelo formulário de Avaliação de Danos – AVADAN e pelo croqui.

ART. 2º – Ficam as Secretarias Municipais autorizadas a adotarem as ações e medidas urgentes necessárias para o atendimento das famílias afetadas até o retorno da normalidade.

ART. 3º – O Poder Executivo Municipal encaminhará cópias desse decreto a todos os órgãos pertinentes a esse, para devidas finalidades legais.

ART. 4º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação devendo vigorar por um período de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado pelo prazo máximo de 180 dias, revogadas as disposições em contrário.

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