O Prefeito de Condeúba Odílio Silveira divulga por meio do Diário Oficial do Município – nº 147 –  do dia 30 de abril de 2012, a criação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC), o Conselho Municipal de Defesa Civil e o Fundo Municipal de Defesa Civil do Município de Condeúba, segundo a Lei n0 782 de 26 de Junho de 2009.

Essa Lei tem como finalidade:

Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a  normalidade social.

Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema, causando danos humanos, materiais ou ambientais e conseqüentes prejuízos econômicos e sociais;

Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando danos suportáveis à comunidade afetada.

Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.

A COMDEC é composta por coordenador, conselho municipal, secretaria, setor técnico e setor operário.