Após o ministro do STF, Joaquim Barbosa expedirem os mandados de prisões dos condenados do mensalão, muito tem se ouvido da boca da imprensa dizer: regime, fechado, semiaberto e aberto, mas nenhuma emissora explicou qual a diferença de cada um desses regimes. Por conta disso, muitas dúvidas surgiram na cabeça das pessoas, principalmente aqueles que são leigos em direito. Portanto, o objetivo dessa publicação é mostrar como ocorre o cumprimento da pena no Brasil, e a diferença de cada regime imposto.

Há quantas espécies de penas?
Três: privativas de liberdade, restritivas de direitos e multa. Para as pessoas jurídicas (empresas), multa, restrição de direitos, prestação de serviços à comunidade ou liquidação forçada (encerramento das atividades).

Existe diferença entre detenção e reclusão?
Ambas são espécies de penas privativas de liberdade. A reclusão destina-se a crimes dolosos (intencionais). E a detenção, tanto a dolosos como culposos (crime praticado sem a intençao do agente). Na prática, não existe hoje diferença essencial. A lei, porém, usa esses termos como índices ou critérios para a determinação dos regimes de cumprimento de pena.

Como se determina o regime de cumprimento da pena?
Devemos ter em mente que a pena restritiva de liberdade se dá de duas formas:

1 – Detenção – Regime aberto ou semi-aberto (exceto necessidade de ir para o regime fechado.
2 – Reclusão – regime fechado, semi-aberto ou aberto. Conforme o artigo 33 do Código Penal
Se a condenação for de reclusão, a pena é cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. Na detenção, cumpre-se em regime semi-aberto ou aberto, salvo a hipótese de transferência excepcional para o regime fechado. Há ainda prisão simples, prevista para as contravenções penais e pode ser cumprida nos regimes semi-aberto ou aberto.

A Lei nº 7210, de 1984, conhecida como Lei de Execução Penal, traz o que cada regime deve ter. O Código Penal, que está passando por uma reforma atualmente, descreve como é cada regime.

a) Regime fechado: a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média;
b) Regime semi-aberto: a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar;
c) Regime aberto: a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.

Como é o cumprimento de cada um deles?

Fechado – O apenado fica preso durante todo o dia. Sai para banhos de sol e para trabalhos internos (quando for o caso).
Semi-aberto – Trabalha durante o dia, quer seja em colônias penais ou em outros locais e volta ao recolhimento no período noturno.
Aberto – Trabalha durante o dia e recolhe-se a noite em casa de albergado ou em sua própria residência (prisão domiciliar) e suas atividades são monitoradas.
No regime semiaberto, o cumprimento da pena deve ocorrer em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar. Aqui, o condenado poderá ser alojado em locais coletivos e sua pena estará atrelada ao seu trabalho. Um exemplo comum nesse tipo de prisão é reduzir um dia de pena a cada três dias trabalhados.

Regras do regime fechado

Art. 34 d LEP Lei de Execução Penal – O condenado será submetido, no início do cumprimento da pena, a exame criminológico de classificação para individualização da execução. § 1º – O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o repouso noturno. § 2º – O trabalho será em comum dentro do estabelecimento, na conformidade das aptidões ou ocupações anteriores do condenado, desde que compatíveis com a execução da pena. § 3º – O trabalho externo é admissível, no regime fechado, em serviços ou obras públicas.

O condenado ao cumprimento de pena no regime inicial fechado será obrigatoriamente submetido a exame criminológico, nos termos do artigo 8.º da Lei de Execução Penal (LEP). Constituiu-se, então, uma presunção legal de maior periculosidade deste apenado, que deve sofrer avaliação mais acurada da Comissão Técnica de Classificação da casa prisional, para sua adequada classificação, com vistas à individualização da pena.

De outo lado, o exame criminológico do condenado ao regime semiaberto é uma faculdade, por força do parágrafo único do artigo 8.º da LEP.

O trabalho do preso é disciplinado na Lei de Execução Penal, regendo-se pelos artigos 28 a 37 da Lei n.º 7.210/84, e no regime fechado ocorrerá dentro do estabelecimento prisional. Excepcionalmente, pode ser prestado em ambiente externo, desde que em serviços ou obras públicas. Em qualquer hipótese, ele não é amparado pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho. No trabalho do preso devem ser consideradas suas aptidões, que devem compatíveis com as tarefas a ele atribuídas.

Regras do regime semi-aberto

Art. 35 – Aplica-se a norma do art. 34 deste Código, caput, ao condenado que inicie o cumprimento da pena em regime semi-aberto.

Regras do regime aberto

Art. 36 – O regime aberto baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado.
§ 1º – O condenado deverá, fora do estabelecimento e sem vigilância, trabalhar, freqüentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o período noturno e nos dias de folga.
§ 2º – O condenado será transferido do regime aberto, se praticar fato definido como crime doloso, se frustrar os fins da execução ou se, podendo, não pagar a multa cumulativamente aplicada.

Quais as regras exigidas para o cumprimento do regime abeto em Prisão Domiciliar?

• Residir no endereço declarado, relacionando-se bem com seus familiares e vizinhos, devendo comunicar com antecedência à secretaria de segurança de eventual mudança de endereço;
• Recolher-se à sua residência das 21h00 às 5h00, salvo prévia autorização deste Juízo prorrogando o horário de recolhimento;
• Durante o período determinado no termo de audiência, permanecer em casa nos domingos e feriados por período integral, salvo prévia autorização deste Juízo alterando o horário de recolhimento;
• Comparecer bimestralmente à em um dos dias designados no calendário de apresentação, para informar e justificar suas atividades;
• Não se ausentar do seu Estado ou Pais, sem prévia autorização deste Juízo, salvo para as cidades do entorno, conforme relação descrita no cartão/calendário, devendo estar em casa até às 21h00. Caso seja residente no entorno, fica autorizado a permanecer naquela cidade, recolhendo-se às 21h00;
• Nunca andar em companhia de pessoas que se encontrem cumprindo pena, seja em regime aberto, semi-aberto, fechado, ou livramento condicional, mesmo estando autorizadas a sair do presídio. Não andar acompanhado de menor de idade que esteja cumprindo medida sócio-educativa;
• Nunca portar armas de qualquer espécie;
• Comprovar que exerce trabalho honesto no prazo de 3 meses, ou justificar suas atividades;
• Submeter-se à fiscalização das autoridades encarregadas de supervisionar as presentes condições;
• Não usar ou portar entorpecentes e bebidas alcoólicas. Não freqüentar locais de prostituição, jogos, bares e similares;
• Sempre portar documentos pessoais e, quando for o caso, autorização de viagem e autorização de prorrogação de horário;
• Efetuar o pagamento da pena de multa e das custas processuais (se houver);
• Trazer comprovante de endereço (conta de água, luz, telefone ou declaração de duas pessoas idôneas) por ocasião da primeira apresentação no cartório.

O não cumprimento das condições impostas para o benefício constitui falta grave, podendo ocasionar a perda do benefício e a expedição de Mandado de Prisão. A manutenção do benefício depende do seu comportamento.

É possível suspender o processo criminal?

A suspensão condicional do processo é admitida nas contravenções penais e nos crimes com pena mínima cominada igual ou inferior a um ano. Ao oferecer a denúncia ao juiz, o Ministério Público pode propor a suspensão condicional do processo, por dois a quatro anos, mediante certos requisitos e condições. É um instituto comum nos Juizados Especiais Criminais.

O que é livramento condicional?

É a antecipação provisória da liberdade do condenado pelo juiz da Vara das Execuções Criminais, quando presente os requisitos legais. O sentenciado fica sujeito a certas obrigações. Entre os requisitos indispensáveis, está o cumprimento de mais de 1/3 da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e apresentar bons antecedentes.

Por que devo ter bom comportamento na prisão?

Porque, pela lei, é dever do preso ter bom comportamento. Além disso, o mau comportamento poderá gerar o indeferimento de benefícios pleiteados junto à Vara das Execuções (art. 39, II da Lei de Execução Penal).

O preso é obrigado a trabalhar?

Sim, já que, se recusando a trabalhar, o preso estará cometendo falta grave (art. 39, V, c.c. 50, VI, da LEP).

Devo obedecer à ordem para limpar a cela?

Sim, já que a higiene pessoal, a limpeza da cela ou alojamento e a conservação dos objetos de uso pessoal é um DEVER do preso (art. 39, IX, X da LEP).

Como devo me comportar em relação aos demais presos e funcionários do Presídio?

A obediência aos funcionários; o respeito a qualquer pessoa com que vá se relacionar; a urbanidade e o respeito no trato com os demais presos é também uma obrigação do preso, sendo que seu descumprimento pode acarretar uma falta grave ou até crime contra a honra, por exemplo.

Posso participar de rebeliões?

A Lei de Execução Penal diz que é DEVER do preso não se envolver em movimentos contra a ordem e a disciplina, bem como não participar de fugas, já que o preso não pode escolher como e quando vai cumprir sua pena, e ainda porque poderá vir a responder por diversos crimes ligados a esse comportamento. A participação em rebeliões poderá prejudicar a obtenção de benefícios em sede de execução.

Devo aceitar as faltas que me são aplicadas?

Sim, desde que elas tenham sido apuradas regularmente, com direito à defesa, o preso DEVE acatar seu resultado, já que é dever legal do preso se submeter à pena imposta pela prática de falta.

É verdade que terei que indenizar a vítima e o Estado pela minha condenação?

Pela Lei de Execução Penal e o Código Penal, o preso tem o DEVER de indenizar a vítima e seus herdeiros e também, quando possível, pagar o Estado pelas despesas de sua manutenção.

Valdivino Alves é Pedagogo, Psicopedagogo, Matemático, Contador, Consultor Tributário, Professor e Escritor. Autor de projetos e livros na área de educação, pesquisador em comportamento da aprendizagem e desenvolvimento da inteligência. Possui graduação em Pedagogia, Matemática, Ciências Contábeis e Direito. Pós-graduado em Educação Matemática Comparada, Pós-graduado em Piscopedagogia Clínica e Institucional e Mestrado em Psicologia Organizacional. Escreve sobre, educação, comportamento e Direito.
Site: www.valdivinoalves.com.br E-mail: prof.valdivinoalves@bol.com.br