Por: Dermeval Filho

A Secretaria de Obras e Infraestrutura divulga tabela com escala de coleta de lixo que visa atender os bairros da cidade de segunda a sábado em horários previamente especificados. A medida vem dar suporte à Lei 869, aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo Chefe do Executivo no último dia 25 de Novembro.

Segundo a Secretaria de Obras, com a Lei em vigor, Poder público e população devem trabalhar juntos, cada um fazendo a sua parte para que o serviço seja prestado com eficiência e a população seja atendida de forma eficaz. Para que a nova medida tenha total êxito, recomenda-se que cada morador acompanhe os dias e horários de recolhimento, evitando assim, a exposição do lixo fora do horário. O artigo 2º prevê que as pessoas que forem flagradas infringindo a presente Lei, serão multadas em valor equivalente entre 10,0 (Dez) e 40,00 (quarenta) UFPM (Unidade Fiscal Padrão do Município), o que varia entre 10 reais e 40 reais.

Acompanhe os dias e horários em que o seu bairro será atendido, bem como, o que diz a Lei 869 de 25 de Novembro de 2013.

Acesse aqui a Lei 869 – “Proíbe jogar lixo nas vias públicas e outros locais que especifica e dá outras providências.”

https://ddez.com.br/wp-content/uploads/2013/12/Lei-Nº-869.pdf

Fonte: Portal da Transparência – Governo de Condeúba