Tremedal

A decisão foi Publicada pelo TCM-BA, no Diário Oficial do dia 17/12/2013 com o resumo das decisões adotadas na 124ª Sessão Ordinária, realizada em 11/12/2013, no qual foi julgado o Processo nº 09.966-13 relativo as contas da Prefeitura Municipal de Tremedal do exercício de 2012 e opina pela rejeição. além da aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e de R$ 44.582,65 (quarenta e quatro mil, quinhentos e oitenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), correspondente a 30% dos seus vencimentos anuais, em razão do descumprimento de dispositivos constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal, relativo à despesa com pessoal, além de determinação de representação ao Ministério Público Estadual, conforme Parecer Prévio nº 09.966/13
Votaram com o Relator: Conselheiros José Alfredo Rocha Dias, Raimundo Moreira, Paolo Marconi e Fernando Vita. Ato: Parecer Prévio nº 09966/13 e Deliberação de Imputação de Débito nº 09966/13.

Após a publicação o ex-Prefeito tem 15 (quinze) dias para entrar com o pedido de reconsideração e contestação das ressalvas junto ao colegiado do Tribunal. Após o pedido de reconsideração sendo mantida a rejeição o ex-Prefeito poderá ficar impedido de concorrer a cargos eletivos pelo menos por oito anos conforme Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010.

Piripá

Pela terceira vez consecutiva o município têm as contas rejeitadas. O número do processo que foi julgado é 11830-13 cuja publicação aconteceu no dia 04/12/13 e a decisão final é também pela rejeição das contas do exercício de 2012.

Fonte: TCM-BA