A presidenta Dilma Rousseff (PT) sancionou, na última semana, uma mudança na Lei de Execução Penal, que institui os estudos do ensino médio nos presídios brasileiros. A Lei 13.163 tem origem na Câmara dos Deputados, em 2002, com o PL 25/1999, de autoria do então deputado e atual senador Paulo Rocha, do Partido dos Trabalhadores do Pará (PT-PA). O senador explicou que atualmente a juventude é uma presa fácil do esquema de drogas no país. Consequentemente, a quantidade de jovens presos chama a atenção, quando mais de 50% da população carcerária do Brasil é formada por jovens infratores. Para ele, a juventude brasileira é de responsabilidade da própria família e, também, do Estado. “Primeiro, a responsabilidade da nossa juventude ou é da família ou do Estado, que não tem competência para criar condições no período da juventude, que são estudo, educação, etc”.
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UM Comentário
Sancionando uma obrigação já trazida na Lei de Execução, enfim, criando mais leis e leis, mas estão esquecendo de educar a sociedade para parar de transformar toda conduta nomeada por maioria como imoral em infração/crime, de que tudo é questão penal, e que todo castigo é cadeia, cadeias essas sem nenhuma fiscalização, superlotadas, num sistema que chamo de “empilhamento”, além da desumanização e do retrocesso de imposição de penas, faltando ainda principalmente a implementação/imposição de políticas públicas de ressocialização. É um avanço, claro, mas só está mudando uma pequena parte do problema central desse sistema.