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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (03), por unanimidade, o projeto de lei do deputado estadual Zé Raimundo (PT), que assegura ao consumidor o direito à escolha da oficina mecânica para a realização dos reparos no veículo sinistrado, acabando com a imposição atual das seguradoras sobre a utilização de oficinas por elas credenciadas. A proposta agora vai para apreciação em plenário, podendo ser votada nas próximas sessões.

Além de aprovar por unanimidade o relatório favorável ao PL de Zé Raimundo, apresentado pelo deputado Euclides Fernandes (PTC), membros da CCJ fizeram questão de parabenizar o autor, por uma iniciativa que pode reverter as recorrentes queixas e transtornos vividos pelos consumidores na hora de consertar seus veículos.

Zé Raimundo disse que decidiu apresentar o PL nº. 21.172/2015, depois de ouvir muitas queixas de pessoas insatisfeitas com a situação. Então resolveu buscar informações em outros estados brasileiros e decidiu apresentar proposta inspirada em leis de Pernambuco e Mato Grosso do Sul, além de projetos de lei de igual natureza que tramitam na Casa Legislativa de Minas Gerais e na Câmara de Deputados.

O PL, segundo Zé Raimundo, trará efeitos positivos também para o mercado de seguros: “O usuário terá a possibilidade de remeter seu automóvel para uma oficina de sua confiança e, consequentemente, as companhias seguradoras obterão a satisfação de sua clientela”. Além disso, acrescenta, as oficinas locais poderão ser beneficiadas, já que qualquer delas, independentemente de credenciamento prévio, poderá ser escolhida pelo segurado para a efetivação dos reparos, desde que legalmente constituída.