A deputada estadual Ivana Bastos (PSD) apresentou na Assembleia Legislativa da Bahia, nesta quarta-feira (7), um Projeto de Lei Complementar que visa combater a prática do crime de violência contra a mulher, amparado na lei da “ficha limpa”.

Para isso, o projeto propõe inserir no Estatuto do Servidor Público do Estado da Bahia um requisito para proibir o acesso ao serviço público àqueles que praticaram violência doméstica e familiar contra a mulher.

Segundo a parlamentar, só devem ser contratados para servir ao estado os candidatos que “não forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, por praticar ou concorrer para crimes de feminicídio ou contra mulheres em situação de violência doméstica e familiar, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, salvo se sobrevier decisão judicial pela absolvição do réu ou pela extinção da punibilidade”. Ivana também afirma que a medida preza o princípio geral da moralidade explícito na Constituição federal.

Fonte: Achei Sudoeste