Foto: Ilustrativa
Você sabia que existe uma Lei, a 888, de 24 de novembro de 2013, publicada pela Câmara de Vereadores de Condeúba, que fala sobre a distribuição de águas em nosso Município?
Leia e fique por dentro.
LEI Nº 888 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2013
“Controla a distribuição de água, interna e externa das Barragens do Município de Condeúba, Estado da Bahia, e dá outras providências”.
CARLITO JOSÉ PEREIRA, Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE CONDEÚBA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, especialmente do disposto no Art. 38, §7º da Lei Orgânica Municipal e Art. 31, XXIV do
Regimento Interno Cameral, faz saber que o Plenário ao rejeitar total o Veto do Executivo, promulga a seguinte LEI:
Art. 1º – Fica determinado de que todas e quaisquer concessões de água através de adutora ou encanamento simples do Município de Condeúba a outros municípios, obrigatoriamente tem que ter a autorização da Câmara Municipal.
Parágrafo Único – Exceto a coleta através de caminhões pipas, a qual será devidamente controladas pela Prefeitura em comum acordo com uma Comissão formada pela sociedade civil, especificamente para tratar do assunto.
I – A Comissão terá que ser formada tão e somente por pessoas da sociedade civil que tenham vínculos diretamente com as margens das represas, proprietários de terras, chacareiros, arrendatários entre outros.
II – A função da Comissão será de auxiliar a Prefeitura na fiscalização dos mananciais e distribuição de água das Barragens do Município de Condeúba
Art. 2º -Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, Câmara Municipal de Condeúba, Ba, 24 de novembro de 2013.
CARLITO JOSÉ PEREIRA
Presidente
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UM Comentário
hoje estamos respaldados dessa lei criada pelos nobres vereadores, pois com muita luta, bastante diálogos conseguimos resguardar o nosso açude champrão.
o que eu vejo de mais importante nesse assunto de adutora é que toda a população regional se uniu contra essa obra que sabemos que nos causara problemas num futuro tao próximo, pois se por ventura a sociedade não estivesse unida, pode ter certeza que essa obra seria concluída.
o que mais nos deixa indignados é saber que DONA EMBASA que só nos causou prejuízo até os dias de hoje, acha ser a dona da verdade.
SEM CONTAR QUE A DONA EMBASA SIMPLESMENTE É MANIPULADA POR UM GOVERNO, QUE EU CLASSIFICO COMO UM GOVERNO MEDÍOCRE E COVARDE, pois todos nós sabemos que esse mesmo governo vem com promessas a muitos e muitos tempos que iria resolver o problema da nossa região com uma barragem, mas só ficou nas promessas , quando fizemos o protesto contra a adutora apareceram autoridades dizendo que a barragem estava em projeto de execução, inclusive, o atual governado nos disse que essa obra iniciaria em MARÇO DE 2014. porque eu classifico como covarde? por que botaram um pano encima do problema esperou chegar o período eleitoral, vieram na nossa região pegaram a quantidade VOTOS que quiseram, DEPOIS DE TODO ESSE FEITO reiniciaram as obras obras.
agora só nos resta os vereadores não deixar que essa obra aconteça, sabendo que tanto os vereadores quanto o prefeito é contra essa obra. enfim, se temos eles como nossos aliados então, PODEMOS DORMIR TRANQUILO.
“a sociedade unida se torna um bando de irmão”