A Escala Brasil Transparente, lançada nesta sexta-feira (15) pela Controladoria-Geral da União (CGU), permitirá o acompanhamento periódico do cumprimento dos estados e municípios às normas da Lei de Acesso à Informação (LAI).

A Lei de Acesso à Informação obriga órgãos da administração direta e indireta a prestar contas das atividades a qualquer cidadão interessado e cria mecanismos para o cidadão acessar estes conteúdos e exercer seus direitos.

Em comemoração aos três anos de vigência da Lei, o Ministro da CGU, Valdir Simão, apresentou o primeiro resultado da análise realizada em 492 cidades.

A Escala Brasil Transparente (EBT) permitiu a criação de um raking nacional de transparência, no qual:63% dos municípios tiveram nota zero; 22,6% receberam nota entre 1 e 2; 4,7% tiveram notas 3 ou 4; 4,3% ganharam nota 5 ou 6; 4,1% receberam nota 7 ou 8; 1,4% conquistou nota 10.

O levantamento mostrou ainda que 73,2% dos municípios avaliados possuem portal de transparência, 34,2% possuem sistema de informação ao cidadão, 16,29% têm balcão físico de atendimento, e somente 9,37% responderam as questões encaminhadas pela CGU.

Dos 34 municípios baianos cadastrados no programa ‘Escala Brasil Transparente’, 16 levaram nota zero. Rio do Antônio foi uma das 16 cidades que levaram zero. Jacaraci obteve a nota de 1,94 e ocupa a 142ª colocação na escala. Salvador é a cidade mais bem colocada deste ranking, ocupando a 30ª posição nacional e com nota 6,67.

Durante a apresentação dos resultados, o ministro Valdir Simão destacou que o governo federal é um exemplo no cumprimento da LAI. Desde que a lei foi efetivada, o Poder Executivo Federal recebeu 270 mil pedidos de acesso a informações e respondeu 98% das solicitações no tempo previsto pela legislação. O tempo médio de respostas foi de 13,88 dias –- a lei prevê um prazo de 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Mais transparência

Segundo a Escala Brasil Transparente, os estados do Ceará e de São Paulo são os mais transparentes do País, ambos com nota máxima, seguidos pelos estados do Paraná, Sergipe, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Em contrapartida, Amapá e Rio Grande do Norte figuram no final da lista com notas zero.

Entre as capitais, as três mais transparentes são São Paulo (nota 10), Curitiba (9,31) e Brasília (8,89). Já Macapá, Porto Velho e São Luís não pontuaram.

“A transparência dos atos de gestão possibilita que os cidadãos, além de fiscais do poder público, possam ser agentes de transformação das políticas públicas. A EBT [Escala Brasil Transparente] será um instrumento valioso para os cidadãos acompanharem a efetividade da aplicação da lei. A nossa expectativa é de ampliar esse estudo e a amostra, atualizando-o periodicamente”, explicou Valdir Simão.

Metodologia

Foram analisados municípios com até 50 mil habitantes, incluindo todas as capitais, além dos 26 estados e o Distrito Federal. Todos os entes avaliados receberam uma nota de 0 a 10 pontos, calculada pela soma de dois critérios com diferentes pesos: regulamentação da Lei de Acesso (25%) e efetiva existência e atuação do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC).

A escala avaliou a transparência passiva, ou seja, quando o cidadão vai em busca de informações que ainda não estão disponíveis nos portais e outros meios. A atribuição das notas foi feita a partir do cumprimento ou não de 12 quesitos relativos à LAI. Cada unidade da federação teve 9% dos seus municípios analisados, que foram sorteados por meio de um sistema eletrônico.

Além disso, para compor a nota, a CGU fez solicitações reais de acesso à informação em quatro áreas temáticas: saúde, educação, assistência social e acesso à informação.

Programa Brasil Transparente

Os entes que tiraram nota baixa e tiverem dificuldades na implementação da Lei de Acesso podem entrar em contato com a Controladoria para pedir auxílio ao órgão pelo Programa Brasil Transparente. Criado em 2013, o programa ajuda estados e municípios na aplicação de medidas de transparência, a partir de capacitações, distribuição de material, apoio no desenvolvimento dos Portais da Transparência locais e cessão do código-fonte do Serviço Eletrônico de Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC).

O ministro Valdir Simão afirmou ainda que a CGU já efetivou acordos com cerca de 1.400 cidades e está atuando para ampliar esse número.

Lei de Acesso à Informação é passo para consolidar a democracia
A LAI tem por objetivo regulamentar o direito constitucional de acesso dos brasileiros às informações públicas. Implementada em 16 de maio de 2012, a lei regulamentou o direito de acesso dos cidadãos a documentos e dados de órgãos públicos dos três poderes.

Por isso, a Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite ainda uma melhoria na gestão pública.

Fonte: Portal Brasil