Projeto de lei do deputado estadual Zé Raimundo (PT), aprovado no último dia 23 pela Assembleia Legislativa da Bahia, acaba com a imposição atual das seguradoras sobre a utilização de uma das oficinas por elas credenciadas, no momento de realizar consertos dos carros segurados.

O deputado decidiu apresentar o projeto depois de ouvir recorrentes queixas de pessoas insatisfeitas com a impossibilidade de escolher a oficina para consertar seus veículos . Para embasá-lo melhor, buscou informações em outros estados brasileiros e elaborou a proposta inspirada em leis de Pernambuco e Mato Grosso do Sul, além de projetos de lei que tramitam na Casa Legislativa de Minas Gerais e na Câmara de Deputados.

“A forma como tem sido feito o conserto dos veículos sinistrados apresenta dois inconvenientes: o privilégio de um número reduzido de oficinas, que passam a ter a exclusividade da demanda das seguradoras em detrimento das demais; e o segurado passa pelo transtorno de ter que enviar seu veículo para uma oficina em que não confia plenamente. Pior ainda acontece em caso de serviço não satisfatório, com o retorno do veículo à oficina”, argumentou Zé Raimundo.

O Projeto de Lei de sua autoria, de nº. 21.172/2015, trará efeitos positivos também para o mercado de seguros: “O usuário terá a possibilidade de remeter seu automóvel para uma oficina de sua confiança e, consequentemente, as companhias seguradoras obterão a satisfação de sua clientela”. Além disso, acrescenta o deputado, as oficinas locais poderão ser beneficiadas, já que qualquer uma delas, desde que legalmente constituídas poderá ser escolhida pelo segurado para a efetivação dos reparos, independentemente de credenciamento prévio.