O deputado Waldenor Pereira conseguiu aprovar na Comissão de Educação da Câmara relatório de sua autoria que susta a cobrança de taxa para cursos de pós-graduação nas universidades públicas. Ele fundamentou o seu parecer favorável ao Projeto de Decreto Legislativo nº 542/12, no princípio da gratuidade do ensino em estabelecimentos oficiais, inscrito no art. 206, IV, da Constituição Federal.

“A cobrança de taxas nas Universidades Públicas fere o princípio da gratuidade do ensino em estabelecimentos oficiais assegurado na Constituição Federal, reforçou Pereira, ex- reitor de universidade pública por duas vezes e atualmente responde pela Presidência da Comissão Especial da Lei de Responsabilidade Educacional e pelas  relatorias de importantes projetos, dentre os quais o que propõe a criação do Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior (Insaes).

Fonte: ASCOM/Waldenor Pereira e Zé Raimundo