Por Assessoria Jurídica do Município de Condeúba

O Ex-Prefeito de Condeúba – Odílio Ribeiro da Silveira – fez divulgar, em diversos blogs na internet, notícia inverídica sobre suposta acusação formulada contra a sua pessoa, na tentativa de confundir mais uma vez a população Condeubense, quando afirma em nota publicada no site www.folhadecondeuba.com.br e no blog www.blogdaresenhageral.com.br, que “Prefeito do PT, José Augusto ( Guto), entrou com acusação contra EX Gestor Odílio Silveira, mas fracassou”.

Vale ressaltar, que a atual gestão através de seu Prefeito, requereu tão somente a celeridade da Tomada de Contas Especial 013.514/2014-1 ( Em razão da não consecução do objetivo pactuado no Convenio, tendo por objeto a “aquisição de equipamentos e materiais permanentes), uma vez que o Município passou a figurar no rol de inadimplentes junto ao CAUC/SIAFI em decorrência da não prestação de conta do convênio assinado pelo ex-prefeito.

O Município de Condeúba adotou as providências necessárias para retirada da inadimplência ocasionada pela omissão do Ex- Prefeito, cuja inserção no CAUC/SIAFI se deu em 17/08/2009, a qual foi excluída pela atuação diligente do novo Prefeito de Condeúba, por determinação Judicial em 15/04/2013.

É importante esclarecer ainda, que tramita junto à Polícia Federal o Inquérito Policial no 454/2006 – SR/DPF/DF para apurar fatos relacionados ao Convênio, objeto da TCE 013.514/2012-1, sendo que as instâncias são independentes.

Por fim, estranha a atitude do Ex-Prefeito Odílio Silveira querer pousar de “paladino da moralidade”, pois tramita contra ele ação de improbidade administrativa – autos no 0003890-95.2013.4.01.3307, junto à Justiça Federal – 2a Vara Federal de Vitória da Conquista – Bahia. Vale registrar que as ações que o Ex-Prefeito Odílio Silveira responde, são oriundas dos órgãos responsáveis pela fiscalização e controles e não de autoria do atual Gestor.

Confira o acordão clicando aqui.

Acompanhe o processo clicando aqui.

Processo: 013.514/2012-1

Tipo do processo
TCE – TOMADA DE CONTAS ESPECIAL – Desde 17/05/2012

Assunto do processo
TCE CONTRA O SENHOR ODILIO RIBEIRO DA SILVA – MOTIVO: NÃO COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO CONVÊNIO Nº5101/2004, FNS/MS (PROCESSO ORIGINAL Nº25000.033533/2010-89).

Data de autuação
17/05/2012 – 08:25:25

Estado
ABERTO

Relator atual
MIN-ALC – ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO – Desde 17/05/2012

Histórico de relatoria
MIN-ALC – ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO – Desde 17/05/2012

Unidade responsável técnica
SECEX-BA – Secretaria de Controle Externo – BA

Unidade responsável por agir (Localização)
SECEX-BA – Secretaria de Controle Externo – BA – Desde 30/07/2013 – 12:45:52

Confidencialidade
Restrito

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Condeúba – BA

Responsáveis
Odílio Ribeiro da Silveira

Informações específicas do processo
Tomada de Contas Especial
Montante analisado: R$ 1.950.959,02
Não foi instaurada pelo TCU
Motivo da instauração: Prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo

Fonte: Portal da Transparência – Governo de Condeúba