A Escritura Pública é o instrumento jurídico de declaração de vontades celebrado entre uma ou mais pessoas perante um Tabelião, que tem a responsabilidade legal e formal para a sua lavratura, é necessária para dar validade formal ao ato jurídico celebrado exigido por lei, proporcionando maior segurança jurídica para quem a formaliza no Cartório do Município. Tendo em vista a importância da regularização dos registros dos imóveis urbanos e rurais para efeito de transferência dos […]

A Escritura Pública é o instrumento jurídico de declaração de vontades celebrado entre uma ou mais pessoas perante um Tabelião, que tem a responsabilidade legal e formal para a sua lavratura, é necessária para dar validade formal ao ato jurídico celebrado exigido por lei, proporcionando maior segurança jurídica para quem a formaliza no Cartório do Município. Tendo em vista a importância da regularização dos registros dos imóveis urbanos e rurais para efeito de transferência dos […]

Quando compramos um produto ou adquirimos um serviço há sempre a possibilidade de surgir um problema ou dano. Fazer compras é muito bom!!! Quem não gosta de ter um produto novo? Porém , quando o aparelho é novo, mas não funciona. O banco lançou uma cobrança de um serviço não solicitado ou o saque não foi reconhecido. A conta de água está errada. O que fazer??? Muitas pessoas ainda não sabem que o consumidor tem […]

Um dos desafios da atualidade é a busca do equilíbrio nas relações de consumo, que pressupõe a conscientização da sociedade, juntamente com a existência de órgãos e entidades de defesa do consumidor. A lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor – institui normas que regem as relações de consumo. Para garantir a aplicação destas normas é necessário que exista um Órgão de Defesa do Consumidor. O PROCON é o órgão público responsável pela implantação […]

Regime de bens é um assunto que gera bastante dúvida entre noivos e ao qual se deve ter bastante atenção durante os preparativos do casamento. Isso porque, o casamento, além de produzir uma aliança espiritual entre o casal, também gera uma implicação financeira, é isso mesmo casamento é um contrato no nosso ordenamento jurídico. Os regimes de bens constituem princípios jurídicos que disciplinam as relações econômicas entre os cônjuges enquanto perdurar o casamento. São diretrizes […]