O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (15) projeto de lei que proíbe as operadoras de internet de estabelecer franquias de dados em seus contratos de banda larga fixa. Na prática, as operadoras ficam impedidas de limitar a quantidade de dados que o consumidor poderá usar por mês. O texto não prevê a proibição no caso da banda larga móvel, utilizada em tablets e celulares. O projeto tramitou em regime de urgência, depois de acordo […]

A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (21) projeto de lei que regulamenta a cobrança e a destinação das gorjetas em estabelecimentos comerciais. A proposta define, entre outros pontos, como deve ser feita a divisão dos valores entre os empregados e a parte que será destinada ao pagamento de encargos. O texto, já aprovado pelo Senado, segue para a sanção do presidente Michel Temer (PDMB). A aprovação não altera o caráter facultativo do pagamento de […]

A Câmara aprovou nesta terça-feira (21) um projeto que criminaliza o envio de conteúdo íntimo da mulher sem o seu consentimento. O texto de autoria do deputado João Arruda (PMDB-PR) modifica a Lei Maria da Penha e abrange imagens, informações, dados pessoais, vídeos, áudios, montagens ou fotocomposições “obtidos no âmbito de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade”. Atualmente, crimes semelhantes são enquadrados como crime de injúria ou difamação. Caso a proposta também seja aprovada no Senado […]

A Assembleia Legislativa da Bahia aprovou na terça-feira (29) o Projeto de Lei encaminhado pelo governador Rui Costa que cria uma bolsa de estímulo à permanência de professores na rede estadual. O deputado Zé Raimundo foi o relator do PL da “Bolsa de Estímulo à Permanência em Atividade de Classe”, como é denominado o novo benefício. De acordo com o PL aprovado, a bolsa será destinada a docentes efetivos do magistério que atuem nos Ensinos […]

Por 61 a 20, o plenário do Senado acaba de decidir pelo impeachment de Dilma Rousseff. Não houve abstenção. A posse de Temer ocorrerá ainda hoje (31). O resultado foi comemorado com aplausos por aliados do presidente interino Michel Temer, que cantaram o Hino Nacional. O resultado foi proclamado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, que comandou o julgamento do processo no Senado, iniciado na última quinta-feira (25). Agora, os senadores irão decidir […]

O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (13) a Medida Provisória 719, que permite que trabalhadores do setor privado contratem crédito consignado utilizando até 10% do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) como garantia. Preste a perder a validade, a MP foi aprovada na noite dessa terça-feira (12) pela Câmara. O texto, que segue agora para sanção presidencial, também permite a contratação de empréstimo dando como garantia até 100% do valor da multa rescisória, […]

O Conselho de Ética da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (14) o pedido de cassação do mandato do presidente afastado da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) por quebra de decoro parlamentar. Por 11 votos a nove, os deputados acataram o parecer do deputado Marcos Rogério (DEM-RO) que afirma que Cunha quebrou o decoro ao mentir sobre ter contas no exterior durante depoimento na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobras. Segundo o relator, Cunha é o […]

Uma semana após se tornar público o caso do estupro coletivo de uma adolescente no Rio de Janeiro, ocorrido no sábado (21), o plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (31), por unanimidade, projeto de lei que tipifica os crimes de estupro coletivo e de divulgação de imagens desse tipo de crime. Pela proposta, de autoria da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), a pena para o crime de estupro praticado por duas ou mais pessoas poderá ser aumentada […]

Depois de quase dez horas de debates, a Câmara dos Deputados concluiu no fim da  noite de ontem (17) o processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff. Por 367 votos a favor, 137 contra e sete abstenções, os deputados aprovaram o parecer do deputado Jovair Arantes (PTB-GO), favorável à admissibilidade da denúncia apresentada à Casa pelos juristas Hélio Bicudo, Miguel Reale e Janaína Paschoal. A autorização da abertura do processo de impeachment seguirá agora para análise […]

Em sessão extraordinária realizada na última terça-feira, 29/03, a Câmara Municipal de Vereadores de Guajeru aprovou as contas do prefeito Gilmar Rocha. As contas são referentes ao ano de 2014 e foram aprovadas por unanimidade pelos vereadores que compõem o legislativo municipal. “Essa aprovação ratifica o trabalho responsável e transparente que vem sendo realizado pela atual gestão e demonstra o compromisso com o dinheiro e com as contas públicas, executando o orçamento municipal da maneira […]

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira, 24, Projeto de Decreto Legislativo (PDCO) que reduz em 10% os salários da presidente da República, Dilma Rousseff, do vice-presidente Michel Temer e seus ministros. Com o texto, os salários caem de R$ 30.934,70 mensais para R$ 27.841,23 por mês. O projeto só foi colocado em votação depois que reportagem publicada pelo Estado mostrou que, passados quatro meses, a promessa de Dilma de reduzir os salários […]

Na sessão desta quinta-feira (18/02), o Tribunal de Contas dos Municípios acatou o pedido de reconsideração formulado pelo prefeito de Tremedal, Márcio Ferraz de Oliveira, referente às contas relativas ao exercício de 2014, que tiveram opinativo inicial pela rejeição com multas de R$800,00 e R$64.800,00. A relatoria determinou a emissão de novo decisório, desta vez pela aprovação com ressalvas, mantendo-se a multa de R$ 800,00, mas reduzindo a outra para R$25.900,00, equivalente a 12% dos […]

A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou nesta segunda-feira (15) uma lei que declara a Bíblia como patrimônio imaterial da Bahia. O texto foi aprovado pelo plenário da Casa e publicado no Diário Oficial do Legislativo desta quarta-feira (17). A proposta é de autoria do deputado estadual Pastor Sargento Isidório (Pros). “Para a maior parcela do cristianismo a Bíblia é a Palavra de Deus, portanto ela é mais do que apenas um bom livro, é […]

O plenário do Senado aprovou nessa quinta-feira (3) um marco regulatório dos direitos da primeira infância, voltado para as crianças até seis anos de idade. O principal avanço do texto, que segue para sanção presidencial, é a ampliação da licença-paternidade dos atuais cinco dias para 20 dias. Por enquanto, o aumento da licença não será obrigatório para todos, mas apenas para as empresas que aderirem ao programa Empresa Cidadã, que também possibilita o aumento da […]

Reportagem do jornalista Max Dayan mostra a importância da Guarda Municipal e o projeto de implantação da Guarda que foi aprovado por unanimidade pela Câmara de Vereadores de Mortugaba, após esta aprovação o projeto segue agora para sanção do executivo. Para mostrar a importância da Guarda Municipal o jornalista foi até a cidade de Licínio de Almeida onde a guarda já existe há 19 anos e entrevistou populares e o Comandante da Guara Municipal Marivaldo Rosa […]

A Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado aprovou hoje (11) projeto que extingue a cobrança de roaming em ligações de celular. O valor, pago pelo consumidor quando ele está fora da área para a qual o aparelho foi habilitado, também é chamado de tarifa de deslocamento. O relator da proposta, senador Walter Pinheiro (PT-BA), defendeu a iniciativa como uma forma de baratear as tarifas telefônicas. “Aqui no Brasil, o minuto do celular é um […]

As datas do processo eleitoral previsto para 2016, quando serão eleitos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores dos municípios brasileiros, foram aprovadas nesta terça-feira (10) pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O Calendário Eleitoral das Eleições Municipais de 2016 define as datas que devem ser respeitadas pelos partidos políticos, candidatos, eleitores e pela Justiça Eleitoral. O calendário aprovado reflete as alterações promovidas pela Lei 13.165, aprovada pelo Congresso Nacional em 29 de setembro de 2015, que alterou o […]

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (03), por unanimidade, o projeto de lei do deputado estadual Zé Raimundo (PT), que assegura ao consumidor o direito à escolha da oficina mecânica para a realização dos reparos no veículo sinistrado, acabando com a imposição atual das seguradoras sobre a utilização de oficinas por elas credenciadas. A proposta agora vai para apreciação em plenário, podendo ser votada nas próximas sessões. Além de […]

Nesta terça-feira (20/10), o Tribunal de Contas dos Municípios opinou pela aprovação com ressalvas das contas das prefeituras de Catolândia, Heliópolis, Jandaíra, Mortugaba, Salinas da Margarida e Valente, da responsabilidade de Gilvan Ataíde, Ildefonso Fonseca, Roberto Carlos de Ávila, Heráclito Matos, Jorge Antônio Ferreira e Ismael de Oliveira, respectivamente, todas relativas ao exercício de 2014. O prefeito de Catolândia foi multado em R$ 4 mil e terá que restituir aos cofres municipais o montante de […]

O Tribunal de Contas dos Municípios, na última semana, aprovou com ressalvas as contas das prefeituras de Belo Campo, Cordeiros e Jacaraci, na gestão de Cesar Ferreira dos Santos Silva, Edvar Ribeiro da Silva e Deusdedit Carvalho Rocha, referentes ao exercício de 2014. O relatório do TCM com as multas das prefeituras de Belo Campo e Cordeiros ainda não foram divulgados. Já na prefeitura de Jacaraci a relatoria aplicou multa ao gestor, Deusdedit Carvalho Rocha, […]