O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (29/09), aprovou com ressalvas as contas das câmaras de Araci, Jussiape, Palmeiras, Paratinga, Tapiramutá e Urandi, na gestão de José Augusto Moura de Andrade, Jucelino Barbosa de Carvalho, Kléber Alves Ferreira Fernandes, Aristóteles Gomes de Sá, Jorge Alves de Almeida Oliveira e Getúlio Ezequiel Gonçalves, respectivamente, referentes ao exercício de 2014. A relatoria aplicou multa de R$ 500,00 aos gestores de Jussiape, Palmeiras, Paratinga e Tapiramutá, multa […]

O plenário da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (23), o projeto de lei que aumenta a pena para o motorista que, dirigindo sob efeito de álcool ou drogas, cometer homicídio culposo. Pelo projeto, a pena de dois a quatro anos de prisão passa para quatro a oito anos. De acordo com o texto, no caso da ocorrência de lesão corporal grave ou gravíssima, a pena será de reclusão de dois a cinco anos. Além da definição de […]

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, em sessão realizada na noite desta terça-feira (22), o registro do partido Rede Sustentabilidade, idealizado ex-senadora Marina Silva. Todos os ministros acompanharam o voto do relator, ministro João Otávio Noronha. O partido teve o registro negado pelo TSE, em outubro de 2013, por não ter reunido o número mínimo de assinaturas exigido pela Justiça, de 484.169. Em maio deste ano, a direção do Rede entregou mais 56 mil assinaturas, chegando […]

O Senado aprovou na última quarta-feira (2), com 36 votos favoráveis e 31 contrários, a proibição das doações de empresas às campanhas políticas. Ficou autorizado, por outro lado, o repasse de dinheiro de pessoas físicas aos partidos e candidatos. A doação, no entanto, está limitada ao total de rendimentos tributáveis do ano anterior à transferência dos recursos. Essas normas fazem parte da reforma política reunida no PLC 75/2015. A votação referiu-se a subemenda do relator, senador […]

No pacote da reforma política, aprovado no Senado na noite desta quarta-feira (2), está as novas regras para as coligações partidárias. A proposta prevê que, mesmo em coligações, apenas serão eleitos os que obtiverem pelo menos 10% do quociente eleitoral. Esse quociente nas eleições proporcionais é obtido pelo número de votos válidos dividido pelo número de vagas em disputa. Na prática, a proposta acaba com as coligações. “Nós colocamos aqui também o fim na prática […]

O  Projeto de Lei (PL) 430/2015, que estabelece novas regras para a contagem de votos no regime de coligações partidárias, foi aprovado nesta quarta-feira (15) pelo plenário do Senado. De acordo com o texto, os partidos podem se coligar, mas os votos de um candidato que excederem o quociente eleitoral só poderão ser usados para eleger outro candidato da mesma legenda. O Senado já tinha aprovado uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que previa o […]

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (9) o texto-base do Projeto de Lei (PL) 2.295/15, que regulamenta pontos infraconstitucionais da reforma política. A votação dos destaques ficou para a próxima terça-feira (14). Deputados do PT, Psol, PSB, PCdoB criticaram o modo como o texto, um substitutivo do relator Rodrigo Maia (DEM-RJ), foi apresentado. Segundo eles, a matéria só poderia ter sido colocada em apreciação após a conclusão das votações da proposta de emenda à Constituição (PEC) que […]

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 348 votos a 110, o mandato de cinco anos para todos os cargos eletivos. A mudança, prevista em emenda aglutinativa à proposta da reforma política (PEC 182/07, do Senado), cria uma regra de transição pela qual, nas eleições de 2018, os mandatos de deputados (distritais, estaduais e federais), de governadores e de presidente da República serão de quatro anos. Assim, nas eleições seguintes, de 2022, passa a […]

O plenário da Câmara aprovou há pouco  por 452 votos a favor, 19 contra e 1 abstenção, o Artigo 3º do relatório do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) à proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata da reforma política. O dispositivo aprovado acaba com a releição para os cargos executivos. Todos os partidos orientaram pelo fim da reeleição Como a reforma política está sendo tratada em PEC, o fim da releição precisa ainda ser aprovado […]

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13), por 277 votos a favor, 178 contra e uma abstenção, o texto base da Medida Provisória (MP) 664/14, que altera as regras para a concessão de pensão por morte, seguro defeso e auxílio doença. Os deputados devem iniciar agora a votação dos destaques. Os deputados aprovaram o texto do relator da MP na comissão mista do Congresso que analisou a medida, Carlos Zarattini (PT-SP), que modificou […]

O Senado concluiu a votação do projeto de lei que regulamenta o trabalho doméstico. O texto-base da relatora, senadora Ana Amélia (PP-RS), já havia sido aprovado, mas faltavam votar diversos destaques. O principal deles, estabeleceu que a alíquota de recolhimento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) do empregador será de 8% e não de 12% conforme o texto aprovado na Câmara e era defendido pelo governo. A redução da alíquota, proposta pelo autor do projeto, […]

A Câmara aprovou na última terça-feira (5), em segundo turno, o texto-base da proposta de emenda à Constituição (PEC) que aumenta de 70 para 75 anos a idade para a aposentadoria compulsória de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), do Tribunal de Contas da União (TCU) e de outros tribunais superiores. A PEC foi aprovada por 333 votos a favor, 144 contra e 10 abstenções. Neste momento, os deputados estão discutindo três destaques supressivos apresentados à […]

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 29, um projeto de lei prevendo penas rigorosas de prisão para pessoas que maltratarem animais. A morte provocada de cães e gatos passa agora, a implicar na detenção de três anos. O projeto também legaliza o uso de eutanásia em casos de doenças, desde que a aplicação do remédio letal seja “de forma controlada e assistida”. O abandono de cães e gatos pelos donos pode levar à detenção […]

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na última quinta-feira (16) o Projeto Lei 1404/11, do Senado, que disciplina a infiltração de agentes policiais na internet nas investigações sobre diversos crimes sexuais contra crianças e adolescentes. Devido às mudanças ocorridas com a aprovação de emendas, a matéria retorna ao Senado. De autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre Pedofilia, que atuou no Senado até 2008, o projeto determina que a infiltração do agente dependerá de […]

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (08), por 324 votos a favor, 137 contra e duas abstenções, o texto principal do projeto de lei que trata da regulamentação do trabalho terceirizado no Brasil. Os destaques e as sugestões de alterações serão discutidos na próxima semana. Acordo entre as lideranças partidárias e o presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), adiou a votação das emendas e dos destaques que visam a modificar o texto aprovado […]

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (24), em segundo turno, o fim de coligações partidárias para eleições proporcionais – de deputados federais, estaduais e vereadores. A proposta de emenda à Constituição (PEC) agora seguirá para análise na Câmara dos Deputados. A PEC foi aprovada em plenário por 62 votos favoráveis, três contrários e com uma abstenção.  A proposta prevê o fim das coligações em eleições proporcionais, ou seja, a aliança de partidos será permitida somente […]

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (24), projeto de lei do Senado, que tipifica como crime a venda de bebidas alcóolicas a menores de 18 anos. O projeto prevê detenção de dois a quatro anos e multa de R$ 3 mil a R$ 10 mil pelo descumprimento da proibição. Como o texto já havia sido aprovado no Senado e não foi alterado na votação dos deputados, ele segue agora à sanção presidencial. O projeto […]

A Assembleia Legislativa aprovou, nesta quarta-feira, 17, por maioria, o projeto de lei que aumentou a alíquota do ICMS (Imposto de Circulação de Mercadoria e Serviços) da gasolina de 27% para 30%. A lei segue para sanção do governador Jaques Wagner e deve entrar em vigor em 90 dias, devendo ter um impacto de 10 centavos por litro na bomba para o consumidor. Os deputados da oposição votaram contra, classificando o aumento como um “presente […]

Em julgamento ocorrido no último dia 19 de novembro, o TCM – Tribunal de Contas dos Municípios, aprovou, embora com ressalva, as contas da Prefeitura Municipal de Guajeru, relativas ao ano de 2013. Sob a responsabilidade do prefeito Gil Rocha (PT), a aprovação das contas representa uma grande conquista para a sua administração, haja vista as condições que o atual gestor recebeu o município, sem que houvesse uma transição de governo, além da existência de […]

O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (26) o projeto de lei que garante a guarda compartilhada de filhos de pais divorciados, mesmo que não haja acordo entre as partes. A matéria tinha sido aprovada de manhã, pela Comissão de Assuntos Sociais, e foi enviada, em regime de urgência, para apreciação pelo plenário da Casa, passando à frente de outras pautas na fila de votação. O texto muda a atual redação do Código Civil, que tem […]