O deputado Waldenor Pereira conseguiu aprovar na Comissão de Educação da Câmara relatório de sua autoria que susta a cobrança de taxa para cursos de pós-graduação nas universidades públicas. Ele fundamentou o seu parecer favorável ao Projeto de Decreto Legislativo nº 542/12, no princípio da gratuidade do ensino em estabelecimentos oficiais, inscrito no art. 206, IV, da Constituição Federal. “A cobrança de taxas nas Universidades Públicas fere o princípio da gratuidade do ensino em estabelecimentos […]
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