O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), que completa 30 anos hoje (11), é considerado uma legislação abrangente para as relações de consumo, mas, passadas três décadas, houve mudanças substanciais na forma de comprar por meio do comércio eletrônico. Segundo especialistas, uma atualização seria bem-vinda, embora o código tenha seu texto adaptado ou usado, de forma indireta, outras legislações para proteger os direitos dos consumidores. O código é anterior ao início da popularização da […]

O Código de Defesa do Consumidor, que completa 29 anos nesta quarta-feira (11), foi criado para garantir os direitos da parte hipossuficiente da relação, ou seja, a parte mais fraca, no caso o consumidor. A legislação, que começou a valer no dia 11 de março do ano seguinte, trata das relações de consumo em todas as esferas: civil, definindo as responsabilidades e os mecanismos para a reparação de danos causados, administrativa, definindo os mecanismos para o poder público […]

Por: Rubens Nascimento O direito de propriedade sofre restrições ao seu exercício, impostas pelo interesse coletivo e pelo interesse individual. As relações de vizinhança restringem o exercício da posse pelo interesse individual. Os direitos reais de vizinhança constituem-se em direitos e deveres entre os confinantes. Interferências prejudiciais à segurança, à saúde e ao sossego podem ocorrer resultando em conflitos de vizinhança classificados em ilegais, abusivos e lesivos. Os atos ilegais resultam em um dano concreto […]

As polêmicas cinquentinhas serão, finalmente, regulamentadas. Após uma lei publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (31/07), os ciclomotores comprados deverão ser emplacados, assim como os carros e as motocicletas. Os condutores deverão ter o Cerificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV). Em resumo, as cinquentinhas foram enquadradas como motocicletas e os Detrans é que cuidarão do registro. Os Detrans pressionaram o órgão nacional, ligado ao Ministério das Cidades, para que exercer força […]

A presidenta Dilma Rousseff sancionou nesta segunda-feira (16) o novo Código de Processo Civil (CPC). Segundo ela, o texto foi elaborado sob o princípio da busca pelo consenso como a forma ideal de solução de conflitos. “Incentiva-se a redução do formalismo jurídico sempre que a serviço da busca pelo consenso. Democratiza ainda mais o acesso à Justiça ao ampliar e facilitar a gratuidade ou o parcelamento das despesas judiciais.” A presidenta destacou soluções que trazem agilidade […]