O Senado aprovou no dia 16 de outubro de 2013, o projeto de Lei Complementar N° 98/2002 que regulamenta a criação de 188 novos municípios no Brasil. A Lei foi vetada integralmente pela presidente Dilma Roussef, que justificou o veto com base na análise do Ministério da Fazenda, que vê um risco potencial no aumento de municípios para os cofres do governo. Apenas no Estado da Bahia, este custo seria de R$ 400 milhões por ano, sem considerar os […]
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