O projeto de lei nº 4.246/12, que disciplina a jornada de trabalho e o tempo máximo de direção do motorista profissional, a chamada Lei dos Caminhoneiros, foi aprovado na Câmara dos Deputados na última quarta-feira (11). Segundo o texto, a jornada diária de trabalho foi fixada em oito horas, com possibilidade de duas horas extras, podendo ser estendida por mais duas horas se acordado em convenção ou acordo coletivo. A legislação também se aplica aos […]
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