O líder da bancada federal petista, Sibá Machado, indicou à Presidência da Câmara de Deputados o nome do deputado Waldenor Pereira para compor a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 137, de 2015, do Senado Federal, que dispõe sobre procedimento para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios. O deputado Waldenor é um dos defensores restituição aos estados, através das Assembleias Legislativas, do poder de criar, fundir, incorporar […]
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A presidenta Dilma Rousseff sancionou com dois vetos a Lei 13.107, que trata da fusão de partidos políticos. O texto estabelece tempo mínimo de cinco anos de registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para que partidos possam se fundir. A lei e os vetos estão publicados na edição desta quarta-feira (25) do Diário Oficial da União. Em caso de fusão ou incorporação, as novas regras determinam que os votos dos partidos que se juntaram sejam […]