Através da interposição de Ação Popular, Fábio Brito, coordenador da Associação de Policiais e Bombeiros do Estado da Bahia, Aspra, arguiu a inconstitucionalidade da Emenda 21 da Constituição Estadual, apresentada pelo então Governador Jaques Wagner. O objeto da ação é a suspensão judicial de pensão vitalícia paga a ex-governadores e seus pensionistas. A suspensão foi deferida pela 7ª Vara da Fazenda Pública nos seguintes termos: *“Nestas condições, e diante de tudo acima exposto, DEFIRO A […]

A Procuradoria Regional da República na 1ª Região ofereceu denúncia contra a prefeita de Piripá (BA), Sueli Gonçalves, por descumprimento de ordem judicial. Em julho de 2014, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) encaminhou ofício à denunciada, com requisição de pagamento de dívida, que deveria ser feito por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU). De acordo com a denúncia do procurador regional da República Alexandre Espinosa, a prefeita limitou-se a “justificar […]

Nesta quinta-feira (17/03) na plenária da sessão da Câmara de Vereadores de Condeúba, o vereador Tiago Telles fez duras críticas ao DESSERVIÇO prestado pela Embasa. O edil menciona as centenas de reclamações dos consumidores condeubenses que alegam receber em seus domicílios água barrenta e imprópria ao consumo humano. “Diante de tamanha insatisfação e da lesão ao direito do consumidor, vou acionar o poder judiciário para que medidas sejam tomadas”; finalizou o vereador. Fonte/Foto: Facebook – Tiago Telles

A ministra Luciana Lóssio, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), julgou recurso do deputado estadual Herzem Gusmão (PMDB) e considerou improcedente a decisão do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia que permitiu a abertura de investigação judicial para avaliar uso indevido de meios de comunicação. Na sentença, a ministra aponta que a conduta do parlamentar não foi suficientemente grave para configurar abuso de poder por não ter alcançado repercussão social relevante na disputa eleitoral. A ministra foi […]