Entra hoje em vigor a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11), que trata dos procedimentos a serem observados pelos órgãos da União, estados e municípios para garantir o acesso dos cidadãos a informações públicas. A lei estabelece obrigações para os órgãos e entidades do poder público quanto à gestão da informação e define os tipos de informação que podem ser solicitadas. Uma das novidades é a obrigação de cada órgão da administração pública criar uma comissão mista de reavaliação […]
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