A presidenta Dilma Rousseff sancionou o projeto de lei que regulamenta o trabalho das empregadas domésticas. A lei está publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (2). Dilma vetou integralmente a proposta do senador Romero Jucá (PMDB-RR) que criava alíquotas únicas de 6% de contribuição previdenciária para patrões e empregados. Na exposição de motivos, a presidenta destacou que a medida, se aprovada, geraria um impacto de R$ 600 milhões por ano aos cofres públicos. […]

O governador Rui Costa sancionou a Lei Nº 13.342, de 7 de maio de 2015, que reajusta os vencimentos, subsídios, soldos e gratificações dos cargos efetivos, cargos em comissão e funções gratificadas, proventos e pensões da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo. De acordo com a lei, aprovada pela Assembleia Legislativa da Bahia no último dia 5 e publicada no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (8), os salários ficam reajustados em 3,5%, […]

Foi publicado no DOU (Diário Oficial da União), desta sexta-feira (17), o decreto que regulamenta a Lei 13.103/2015, chamada Lei dos Caminhoneiros, que alterou normas sobre a atividade dos motoristas profissionais. Entre as mudanças está a isenção da cobrança de pedágio sobre os eixos suspensos. Conforme o texto, as medidas técnicas e operacionais para viabilizar a gratuidade dependem de regras que serão fixadas pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), num prazo de 180 dias, para as […]

Noticia boa, Maria! Tião Simpatia vai adorar saber que a Lei Maria da Penha, que ele transformou em música, reduziu em aproximadamente 10% a taxa de homicídio contra as mulheres dentro de suas próprias casas. Pois é, esses dados positivos sobre a Lei Maria da Penha são de um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), divulgado no início de março, e foram apresentados ontem, à tarde, na Comissão Mista de Combate à Violência […]

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (08), por 324 votos a favor, 137 contra e duas abstenções, o texto principal do projeto de lei que trata da regulamentação do trabalho terceirizado no Brasil. Os destaques e as sugestões de alterações serão discutidos na próxima semana. Acordo entre as lideranças partidárias e o presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), adiou a votação das emendas e dos destaques que visam a modificar o texto aprovado […]

A presidenta Dilma Rousseff sancionou com dois vetos a Lei 13.107, que trata da fusão de partidos políticos. O texto estabelece tempo mínimo de cinco anos de registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para que partidos possam se fundir. A lei e os vetos estão publicados na edição desta quarta-feira (25) do Diário Oficial da União. Em caso de fusão ou incorporação, as novas regras determinam que os votos dos partidos que se juntaram sejam […]

A partir desta quarta-feira (18), quem vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a jovens ou crianças poderá ser preso por até quatro anos. Dependendo do caso, a pessoa poderá pagar multa entre R$ 3 mil e R$ 10 mil, além da interdição do estabelecimento comercial. Sancionada pela presidenta Dilma Rousseff e publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (18), a medida que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente pode ser estendida […]

Na solenidade em que sancionou, nesta terça-feira (9), a lei que coloca o feminicídio na lista de crimes hediondos e o considera homicídio qualificado, a presidenta Dilma Rousseff fez um discurso em defesa dos direitos e do protagonismo das mulheres. Ao citar outros tipos de discriminação, como a racial e a contra homossexuais, Dilma disse que os casos de violência contra qualquer minoria têm origem na intolerância e no preconceito e pediu a colaboração de todos no […]

A semana que antecedeu o Dia Internacional da Mulher foi marcada por avanços dos direitos femininos no Congresso. Na terça-feira (03), a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 8305/2014 do Senado, que considera o feminicídio como crime qualificado. Na quinta (05), passou pelo Senado o projeto de lei da Câmara 16/2013, proposta que garante às mães o direito de registrar os filhos em cartório, dando mais autonomia às mulheres. As duas leis seguem […]

A presidenta Dilma Rousseff sancionou nesta tarde, sem vetos, a Lei dos Caminhoneiros. A informação foi confirmada, há pouco, pela Secretaria de Imprensa da Presidência da República. De acordo com o governo, essa era uma das reivindicações da categoria, que fez protestos nesta segunda-feira (2) nas rodovias federais de vários estados. A medida faz parte do acordo apresentado pelo governo para que os caminhoneiros desbloqueiem as estradas. A lei deve ser publicada na edição desta terça-feira […]

Os gestores vivem a expectativa de prorrogação do prazo em razão das dificuldades de adequação e alto investimento na construção dos aterros sanitários. Prefeitos de seis cidades da região, entre elas Condeúba, estiveram reunidos na noite da última terça-feira (20), numa iniciativa do prefeito Guto Ribeiro(PT), onde foi colocado em debate o atendimento e adequação dos municípios ali reunidos no que se refere à observância da Lei 12305 de agosto de 2010, a qual institui […]

O Ministério Público Federal em Paulo Afonso encaminhou ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot, representação sobre uma possível inconstitucionalidade na Lei Estadual número 13.219/2014, que institui serviços vitalícios de motorista e segurança aos ex-governadores da Bahia. O documento foi enviado no dia 9 de janeiro, segundo divulgou nesta segunda-feira (12) o MPF. O procurador João Paulo Lordelo informou que se a lei for considerada inconstitucional Janot poderá apresentar ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal […]

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei7758/14, do deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB–RS), que tipifica penalmente o uso de falsa identidade através da rede mundial de computadores. Pela proposta, a nova redação do crime de falsa identidade (Código Penal, Decreto-Lei 2848/40) será de atribuir-se ou a outra pessoa falsa identidade, inclusive por meio da rede mundial de computadores ou qualquer outro meio eletrônico, com o objetivo de prejudicar, intimidar, ameaçar, obter vantagem ou causar dano […]

A partir desta quarta-feira (3), passa a valer em todo o país a chamada Lei Antifumo que proíbe, entre outras coisas, fumar em ambientes fechados públicos e privados. A estimativa é que as novas regras influenciem os hábitos de 11% da população brasileira, composta por fumantes. Aprovada em 2011, mas regulamentada em 2014, a Lei 12.546 proíbe o ato de fumar cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés e outros produtos em locais de uso coletivo, públicos ou […]

Você sabia que existe uma Lei, a 888, de 24 de novembro de 2013, publicada pela Câmara de Vereadores de Condeúba, que fala sobre a distribuição de águas em nosso Município? Leia e fique por dentro. LEI Nº 888 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2013 “Controla a distribuição de água, interna e externa das Barragens do Município de Condeúba, Estado da Bahia, e dá outras providências”. CARLITO JOSÉ PEREIRA, Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE CONDEÚBA, […]

Os Projetos de Leis que organizam a Polícia Militar da Bahia e os Bombeiros foi aprovado na sede da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) nesta quarta-feira (19), em Salvador. A informação foi confirmada pela assessoria do Governo do Estado. O objetivo é reestruturar a corporação policial e organizar os bombeiros que, desde julho deste ano, estão desvinculados da PM. De acordo com comandante geral da PM/BA, coronel Alfredo Castro, cerca de cinco mil militares devem […]

Farmácias de todo pais terão mais dois meses para se adequarem à lei que exige a presença de farmacêutico habilitado durante todo o horário comercial. De acordo com a iniciativa aprovada no Congresso Nacional e publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (3), os estabelecimentos, além da finalidade comercial, passam também a funcionar como prestadores de serviço de assistência à saúde e orientação sanitária individual e coletiva. Com a lei, cabe ao farmacêutico a […]

Por: Dermeval Filho O projeto que segue para apreciação e votação na câmara prevê piso salarial de R$ 1014 conforme lei federal O Prefeito de Condeúba, José Augusto Ribeiro (Guto), encaminhou nessa sexta-feira (26/09) à Câmara de vereadores, a alteração no Art.4º da Lei Municipal 754, de 27 de setembro de 2007, cuja modificação no artigo 4º visa o reajuste salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, com referência […]

Ao atender parecer da Procuradoria Regional Eleitoral na Bahia (PRE/BA), a Justiça Eleitoral indeferiu, na última terça-feira, 9 de setembro, o registro da candidatura a deputado estadual de Osmar Rodrigues Torres. A Justiça já havia indeferido o registro de Herzem Gusmão Pereira em 26 de agosto. A PRE ainda apresentou recurso contra o deferimento das candidaturas a deputado estadual de Adolfo Menezes, Carlos Augusto Rodrigues (Ninha) e Robério Olivera, e a deputado federal de Joseph […]

A presidente Dilma Rousseff vetou integralmente, por contrariedade ao interesse público, o projeto de lei que tratava da a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios. A mensagem de veto e justificativa pela decisão foram publicadas no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 27. O Ministério da Fazenda foi consultado sobre a proposta. A conclusão foi que a iniciativa representava gastos, colocando em risco o equilíbrio da responsabilidade fiscal. “Embora se reconheça […]