A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisará o mérito e dará parecer à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171-A/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, será instalada no próximo dia 8. A comissão foi criada há pouco pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que encaminhará ainda hoje ofício aos líderes partidários para que indiquem seus representantes. Depois de mais de 22 anos tramitando na Comissão de Constituição […]
O polêmico projeto da redução da maioridade penal pode entrar em votação no congresso no dia 19. Segundo a Veja, o senador Vital do Rego, que preside a Comissão de Constituição e Justição (CCJ) da Casa, escolheu a data para a apreciação do projeto que reduz a maioridade para dezesseis anos. A proposta, de Aloysio Nunes Ferreira, permite que maiores de dezesseis anos e menores de dezoito sejam julgados como adultos, de acordo com a […]
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