O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que tipifica o crime de assédio moral no ambiente de trabalho. Segundo o texto, o crime é caracterizado quando alguém ofender repetidas vezes a dignidade do outro, causando dano ou sofrimento físico ou mental para a pessoa no ambiente de trabalho. A pena prevista será de detenção de um a dois anos, mais multa, e poderá ser aumentada em um terço se a vítima […]

A prática constante de assédio moral na agência de Belo Campo levou à condenação do Banco do Brasil pela 2ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista. Depois de denúncia feita pelo SEEB/VCR, o Ministério Público do Trabalho ingressou com uma Ação Civil Pública com objetivo de conter os constantes constrangimentos, humilhações e pressões psicológicas feitos pela gerência geral aos bancários da unidade, inclusive sendo desqualificados e ridicularizados publicamente e obrigados a realizar vendas casadas […]

A criação de um perfil falso em rede social, por si só, configura lesão à honra subjetiva da pessoa e gera indenização por dano moral. Foi esse o entendimento da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais ao confirmar uma decisão de primeira instância. No caso, uma servidora pública municipal é acusada de criar, em 2009, um perfil falso no Orkut de uma servidora estadual. A criadora da página foi condenada por […]