O plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, por 229 votos favoráveis, 218 contrários e uma abstenção, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 135/19, que torna obrigatório o voto impresso. Para que fosse aprovada, a PEC precisava de, no mínimo, 308 votos em dois turnos de votação. A matéria será arquivada. “Eu queria, mais uma vez, agradecer ao plenário desta Casa pelo comportamento democrático de um problema que é tratado por muitos com muita particularidade […]

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno, nesta terça-feira (21), por 499 votos favoráveis e sete contrários, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que torna o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) permanente (PEC 15/15).  Neste momento, deputados analisam os destaques que ainda podem alterar a medida. A perspectiva do presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), é concluir a votação […]

O governo Bolsonaro quer reduzir a quantidade de municípios pequenos e sem autonomia financeira. A proposta é uma das medidas da PEC do pacto federativo entregue no Senado nesta terça-feira (5), que se aprovada pode extinguir pelo menos nove municípios da Bahia. Essas cidades possuem menos de 5 mil habitantes e aparecem zeradas no quesito autonomia do último Índice Firjan de Gestão Fiscal (IFGF). Segundo apuração do Bahia Notícias, Aiquara, Catolândia, Contendas do Sincorá, Dom […]

Muitos prefeitos, principalmente aqueles com alta rejeição, têm sonhado com a ampliação do mandato até 2022, como propõe a Proposta de Emenda Constitucional – PEC 49, que defende o fim das reeleições e propõe mandatos de cinco anos e eleições gerais em 2022. De autoria do deputado federal Rogério Peninha (MDB-PR), a PEC 49 foi protocolada na Câmara dos Deputados no dia 12 de abril de 2019. Porém, o Presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), […]

A Câmara dos Deputados rejeitou no início da noite desta quarta-feira (29) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 395/2014 que permitiria ser cobrada mensalidade em universidades públicas para cursos de pós-graduação. Votada em segundo turno, a proposta, que precisaria de pelo menos três quintos dos votos favoráveis dos deputados (308 de 513), obteve 304 votos a favor, enquanto 139 parlamentares votaram contra. O deputado federal Waldenor Pereira foi um dos parlamentares que votaram Não […]

O plenário do Senado aprovou o texto final da Proposta de Emenda à Constituição 55/2016, que institui o teto de gastos públicos para os próximos 20 anos. O texto base da PEC já tinha sido aprovado mais cedo, mas dois trechos da proposta tinham sido destacados para serem votados separadamente, numa tentativa da oposição de modificar o texto. O primeiro destaque tratava da limitação de despesas obrigatórias, em particular o salário mínimo. A oposição queria […]

Por: Dermeval Filho Evento contou com a participação do professor da UESB de Vitória da Conquista, Lucas Pereira Em apoio ao movimento contra a PEC 241, que se estendeu por todo o país no último 11 de novembro, representantes do SINTRAF (Sindicato dos Trabalhadores da Agricultura Familiar) em Condeúba se organizaram em apoio ao manifesto, aderindo ao ato que busca entre outras, dizer “não” ao Projeto de Emenda, além de apresentar à população as mais […]

Na noite de ontem (10), a Câmara dos Deputados aprovou por 366 a 111 votos a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, que prevê o congelamento de investimentos públicos na Saúde e Educação pelos próximos 20 anos. Conhecida como PEC da Maldade, a proposta prevê ainda outros cortes essenciais à manutenção do Estado de Bem-estar-social, instituído pela Constituição Brasileira de 1988, como cita o deputado federal Waldenor Pereira (PT-BA), que votou contra à medida […]

Um dia após a rejeição da redução da maioridade penal na Câmara, o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), conseguiu aprovar às 0h50 desta quinta-feira (2), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) mais branda, negociada por ele com seus aliados. Os parlamentares aprovaram com 323 votos a favor, 155 contra e duas abstenções. A proposta determina que jovens com mais de 16 anos e menos de 18 anos sjeam punidos como adultos quando praticarem […]

A Câmara dos Deputados rejeitou nesta terça-feira (30) o texto-base da proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes graves. Para ser aprovada, a PEC precisava de ao menos 308 votos favoráveis – equivalente a 3/5 do número total de deputados –, mas somente 303 deputados foram a favor. Outros 184 votos foram contra e houve 3 abstenções. Apesar da derrubada da matéria, […]

A Câmara aprovou na última terça-feira (5), em segundo turno, o texto-base da proposta de emenda à Constituição (PEC) que aumenta de 70 para 75 anos a idade para a aposentadoria compulsória de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), do Tribunal de Contas da União (TCU) e de outros tribunais superiores. A PEC foi aprovada por 333 votos a favor, 144 contra e 10 abstenções. Neste momento, os deputados estão discutindo três destaques supressivos apresentados à […]

A proposta polêmica da redução da maioridade penal retornou à pauta da Câmara dos Deputados. Na última segunda (30), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) admitiu, por 42 votos a favor e 17 contra, a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/1993 que reduz a responsabilização legal dos atuais 18 para 16 anos. O projeto agora segue para uma Comissão Especial e depois para votação no plenário da Câmara. […]

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisará o mérito e dará parecer à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171-A/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, será instalada no próximo dia 8. A comissão foi criada há pouco pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que encaminhará ainda hoje ofício aos líderes partidários para que indiquem seus representantes. Depois de mais de 22 anos tramitando na Comissão de Constituição […]

O senador Walter Pinheiro (PT-BA) apresentou nesta quarta-feira (29) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) pela implantação da reforma eleitoral do sistema representativo nos poderes Executivo e Legislativo do nível federal, estadual e municipal. A proposição determina a coincidência das eleições em todos os âmbitos, veta a reeleição para cargos do Executivo, trata do acesso ao fundo partidário e estabelece regras de transição. As novas regras só valerão após a aprovação de um referendo […]

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 304/13, da deputada Antônia Lúcia (PSC-AC), que acaba com o auxílio-reclusão e cria um benefício mensal no valor de um salário mínimo para amparar vítimas de crimes e suas famílias. Pelo texto, o novo benefício será pago à pessoa vítima de crime pelo período em que ela ficar afastada da atividade que garanta seu sustento. Em caso de morte, o benefício será convertido em pensão […]

O Senado aprovou, em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que concede isenção tributária para a produção de CDs e DVDs com obras de artistas brasileiros. A votação ocorreu sob protestos dos senadores do Amazonas, que argumentam que a chamada PEC da Música prejudicará as empresas instaladas no estado e que usufruem das vantagens da Zona Franca de Manaus. A bancada amazonense já tinha conseguido obstruir a votação da PEC quando o […]

O Senado aprovou ontem (07/08), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição 122/2011, que permite aos médicos militares atenderem pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A votação da PEC foi acompanhada pelo ministro da Saúde, Alexandre Padilha. A iniciativa é mais uma medida para aumentar a oferta de médicos em localidades onde há carência desses profissionais. Pelo texto aprovado, os médicos da Marinha, Aeronáutica e do Exército poderão atuar nos hospitais da rede […]