O Senado pode aprovar na próxima terça-feira (3) uma lei que proíbe o sacrifício, para fins de controle populacional, de cães, gatos e aves por órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos similares. As regras para esse controle por casos de doenças infecciosas típicas de animais e que podem ser transmitidas para seres humanos e vice-versa estão previstas no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 17/2017.  O objetivo do texto é criar condições […]

Os deputados estaduais aprovaram, na tarde desta terça-feira (3), um projeto de lei que proíbe o funcionamento de cursos de nível médio, técnico e superior voltados à formação de profissionais da área de saúde cuja carga horária de ensino à distância (EAD) seja superior a 20% da totalidade do curso. Caso seja sancionada pelo governador, a lei determina um prazo de 180 dias para adequação das instituições de ensino. O projeto foi de autoria do […]

O juiz do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), Rui Carlos Barata Filho deferiu no dia 22 de setembro, liminar que autoriza a queima de fogos de artifício nos municípios de Tremedal, Belo Campo e Piripá, no interior da Bahia, em qualquer evento de caráter político, como comícios, carreatas e caminhadas. No dia 20 de setembro, o magistrado Aderaldo de Morais, considerou entre outros pontos, o fato de que o uso indiscriminado de fogos de artifício em […]

Uma decisão do juiz Aderaldo de Morais Leite Júnior proíbe a queima de fogos de artifícios de qualquer categoria nos municípios de Tremedal, Belo Campo e Piripá, na região de Vitória da Conquista, sudoeste baiano. A ordem foi publicada nesta quinta-feira (20). O magistrado, da 177ª Zona Eleitoral, considerou entre outros pontos o fato de que o uso indiscriminado de fogos de artifício em áreas urbanas pode gerar desconforto à população, além de provocar o […]

A deputada estadual Ivana Bastos (PSD) apresentou na Assembleia Legislativa da Bahia, nesta quarta-feira (7), um Projeto de Lei Complementar que visa combater a prática do crime de violência contra a mulher, amparado na lei da “ficha limpa”. Para isso, o projeto propõe inserir no Estatuto do Servidor Público do Estado da Bahia um requisito para proibir o acesso ao serviço público àqueles que praticaram violência doméstica e familiar contra a mulher. Segundo a parlamentar, […]

Os órgãos de trânsito podem retomar a fiscalização somente nos trechos em que haja a devida sinalização A cobrança de multas a motoristas que dirigirem em rodovias com os faróis desligados durante o dia foi liberada pelo  Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) . Pela lei que estava em  vigor desde o dia 8 de julho todos os carros deveriam estar com os faróis baixos acesos, mesmo durante o dia, ao trafegar em rodovias […]

Atendendo à uma solicitação do CPP (Conselho Pastoral Paroquial), o Governo de Condeúba proibiu o comércio ambulante, barracas, jogos e outras diversões populares, no entorno da Igreja Matriz, localizada na Pça. Sto. Antônio, nos dias 24 e 25 de março/2016. Fonte: condeuba.ba.gov.br

Os bancos estão proibidos de realizar cobrança de “juros, multa e outros encargos moratório de débitos, que vencerem durante a greve, cujo pagamento obrigatoriamente devesse ser efetuado perante as agências”, de acordo com ordem liminar concedida, nesta quinta-feira (22), pelo juízo da 3ª Vara de Relações de Consumo do Estado da Bahia. A Ação Cível Pública que garantiu essa proibição foi ajuizada pela Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-BA) contra a Federação Brasileira […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (17) proibir o financiamento privado de campanhas políticas. A Corte encerrou o julgamento, iniciado em 2013, de uma ação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que questionou artigos da Lei dos Partidos Políticos e da Lei das Eleições. Esses artigos autorizam as doações de empresas para partidos políticos e candidatos. Por oito votos a três, a maioria dos ministros entendeu que as doações desequilibram a disputa eleitoral. […]

O Senado aprovou na última quarta-feira (2), com 36 votos favoráveis e 31 contrários, a proibição das doações de empresas às campanhas políticas. Ficou autorizado, por outro lado, o repasse de dinheiro de pessoas físicas aos partidos e candidatos. A doação, no entanto, está limitada ao total de rendimentos tributáveis do ano anterior à transferência dos recursos. Essas normas fazem parte da reforma política reunida no PLC 75/2015. A votação referiu-se a subemenda do relator, senador […]

Usado para tornar a brincadeira de soltar pipa mais divertida e competitiva, o cerol se mostrou perigoso, ao longo do tempo. Feito a partir de uma mistura de pó de vidro com cola, ele é passado na linha da pipa, mas está prestes a ser banido do país. Ontem (7), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou um projeto que proíbe o uso da mistura e tipifica a prática como crime. A […]

Através do Oficio Circular, No. 01/2014, datado de 04/03/2014, o Sr. JOSE ANTONIO B. MACEDO, representante do DNOCS em Condeúba, PROIBE a criação de animais na área do Açude Público do Champrão, nossa tão querida, preciosa e cantada barragem de Condeúba. No Oficio, é solicitada a retirada em até quinze dias, de todos os animais que estão sendo criados na barragem. Essa medida é uma demanda de toda população que se utiliza das águas do […]

A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve decisão que proibiu as operadoras de telefonia móvel de estabelecer prazo de validade para créditos pré-pagos em todo o país. Em agosto, o tribunal atendeu pedido de proibição feito pelo Ministério Público. Cabe recurso, mas a decisão deve ser cumprida imediatamente. A decisão foi tomada na quarta (16). Os desembargadores analisaram recursos apresentados pela operadoras TIM e Telefônica e pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). […]