O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (26/07), solicitou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o prefeito de Mortugaba, Heráclito Luiz Paixão Matos, para apuração de suposto ato de improbidade administrativa, em razão da não devolução à conta específica do Fundeb da quantia R$61.014,12. A relatoria apurou que o parecer das contas de 2013 determinou a restituição do valor à conta específica do Fundeb, com recursos municipais, em razão da aplicação […]
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