Tag Archives: Lei

Aprovada lei que autoriza transporte de animais domésticos em ônibus coletivo

O Projeto de Lei que regulamenta a autorização do transporte foi aprovado pela Assembleia Legislativa da Bahia e divulgada no Diário Oficial do Estado, na edição da quarta-feira, (17/01). A lei autoriza aos proprietários de animais domésticos o transporte dos mesmos em ônibus, metrôs, vans e outros meios de transporte coletivo, com exceção dos dias úteis, entre as 6h e as 10h e entre as 16h e as 19h, horários considerados de grande fluxo de pessoas. […]






Lei traz novas regras para compra de produtos pela internet

Já está em vigor a Lei 13.543, que traz novas exigências para a disponibilização de informações sobre produtos em sites de comércio eletrônico. Pela norma, sancionada na semana passada pelo presidente Michel Temer, o preço dos produtos postos à venda nos sites têm de ser colocados à vista, de maneira ostensiva, junto à imagem dos artigos ou descrição dos serviços. A norma inclui essas exigências relativas às vendas online na Lei 10.962, de 2004, que […]






Sancionada lei que aumenta pena para motorista que dirigir sob efeito de álcool

Foi publicada nesta quarta-feira (20) a lei que aumenta pena contra motorista que dirigir alcoolizado ou sob o efeito de qualquer outra substância psicoativa. A pena passa a ser de reclusão de 5 a 8 anos, além da suspensão ou proibição do direito de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo. A nova regra entra em vigor em 120 dias. Antes, o tempo de detenção para quem dirigisse alcoolizado era de dois […]






Condeúba: Projeto dá nome do Sr. Tininho a avenida

De autoria do Vereador Fabiano Ferreira, conhecido como Fabiano Tem de Tudo, foi encaminhado à Câmara, o Projeto de Lei número 026/2017, de 28 de setembro de 2017, concedendo o nome do ex-vereador JOVENTINO JOSE PEREIRA, Tininho do Alegre, à avenida conhecida como “saída para a Feirinha”, onde fica localizado o Colégio Dário Lima, que passará a se chamar AVENIDA VEREADOR JOVENTINO JOSE PEREIRA. O Sr. Tininho faleceu no último dia 21 de setembro, depois […]






Entra em vigor a lei que facilita acesso de professores à universidade

A lei que facilita o acesso de professores à universidade entrou em vigor na quarta-feira (30). O projeto que deu origem à norma foi sancionado pelo presidente da República em exercício, Rodrigo Maia. A nova lei (13.478/17) beneficia educadores das redes públicas municipais, estaduais e federal que ingressaram por concurso público; tenham pelo menos três anos de exercício da profissão e não sejam portadores de diploma de graduação. Terão prioridade de ingresso nas faculdades e […]






Prefeito de Urandi é multado por descumprir Lei de Acesso à Informação

O prefeito de Urandi, Dorival Barbosa do Carmo, foi multado em R$4 mil por não ter publicado no site da prefeitura os dados e valores relativos às despesas com pessoal no exercício de 2016, descumprindo as diretrizes da Lei de Acesso à Informação. A decisão foi proferida na tarde desta quarta-feira (09/08) pelo Tribunal de Contas dos Municípios. O conselheiro relator, Fernando Vita, destacou que a publicidade dos atos provenientes da Administração Pública visa garantir […]






Em dois anos, Lei do Feminicídio pune apenas uma pessoa na Bahia

Passados mais de dois anos desde a instauração da Lei do Feminicídio no Brasil, o estado da Bahia registra apenas uma condenação, que prevê a violência de gênero como agravante. O caso ocorreu há cerca de uma semana, quando o Tribunal do Júri de Salvador condenou Rubervaldo Soares dos Santos Júnior a 20 anos, nove meses e 22 dias de prisão, em regime fechado, pelo assassinato da companheira, que estava grávida dele. À pena estão […]






PT E PCdoB vão ao STF contra lei da terceirização

O Partido dos Trabalhadores e o Partido Comunista do Brasil protocolaram junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o projeto de lei da terceirização irrestrita sancionado na última sexta-feira 31 por Michel Temer. Esta já é a segunda ação que chega ao Supremo contra a nova lei, que permite que qualquer atividade de uma empresa seja terceirizada, inclusive pública. Na noite de domingo 2, a Rede já havia entrado com […]






Lei por dirigir sem o documento do veículo muda em novembro

Além de alterar os limites de velocidade em estradas e rodovias e os valores da multas, a lei Nº 13.281 que entra em vigor a partir do dia 1 de novembro determina que rodar sem o documento do veículo não necessariamente renderá uma multa ao proprietário. Segundo o artigo 133, o porte do documento do veículo, o Certificado de Licenciamento Anual, “será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao devido sistema informatizado para verificar se o […]






Lei Seca: multa ficará mais pesada para quem for pego alcoolizado ao volante

Quem for pego pela Operação Lei Seca dirigindo alcoolizado ou se recusar a fazer o teste do bafômetro, a partir do dia 1º de novembro, pagará uma multa muito superior ao valor cobrado atualmente, que é de R$ 1.915. Devido a  mudanças na legislação de trânsito, o valor subirá para R$ 2.934,70 e o motorista ainda terá a carteira de habilitação suspensa pelo prazo de 12 meses. O motorista que falar ao celular enquanto dirige […]






Sancionada Lei que prorroga atuação no Mais Médicos

Os profissionais formados no exterior participantes do Programa Mais Médicos poderão permanecer nos municípios por mais três anos. A Lei que garante a prorrogação do período de atuação dos médicos intercambistas foi sancionada pelo Presidente da República, Michel Temer, e publicada, nesta terça-feira (13), no Diário Oficial da União. O ministro da Saúde, Ricardo Barros, enfatiza a importância da nova regra. “Nós trabalhamos para a aprovação da lei, pois a saída desses médicos em período […]






Lei do farol baixo em rodovias é suspensa em todo o país

A Justiça Federal no Distrito Federal decidiu sexta-feira (2) suspender a Lei 13.290/2016, conhecida como “Lei do Farol Baixo”, que obrigava condutores de todo o país a acender o farol do veículo durante o dia em rodovias. Na decisão, o juiz Renato Borelli, da 20ª Vara Federal em Brasília, entendeu que os condutores não podem ser penalizados pela falta de sinalização sobre a localização exata das rodovias. O juiz atendeu pedido liminar da Associação Nacional de […]






Lei que amplia licença-paternidade para 20 dias é sancionada

O governo federal sancionou a lei que cria a Política Nacional Integrada para a Primeira Infância e estabelece marco regulatório com uma série de direitos voltados para crianças de até 6 anos de idade. O texto, aprovado no início do mês passado pelo Senado Federal, foi sancionado sem vetos pela presidenta Dilma Rousseff nesta terça-feira (8). O principal avanço da legislação é o aumento da licença-paternidade dos atuais cinco dias para 20 dias. Por enquanto, […]






Assembleia aprova lei que declara a Bíblia como patrimônio imaterial da Bahia

A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou nesta segunda-feira (15) uma lei que declara a Bíblia como patrimônio imaterial da Bahia. O texto foi aprovado pelo plenário da Casa e publicado no Diário Oficial do Legislativo desta quarta-feira (17). A proposta é de autoria do deputado estadual Pastor Sargento Isidório (Pros). “Para a maior parcela do cristianismo a Bíblia é a Palavra de Deus, portanto ela é mais do que apenas um bom livro, é […]






Projeto de lei impede multa para motorista que esquecer carteira de habilitação

A Câmara dos Deputados avalia um projeto de lei que acaba com a obrigatoriedade de o motorista levar a Carteira Nacional de Habilitação e Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) sempre que for dirigir. A proposta impede a aplicação de multa e a retenção do veículo se a pessoa não estiver com os documentos. Para isso, o agente de trânsito deve usar equipamentos capazes de consultar, em tempo real, a situação dos documentos. […]






Feriados: Prefeitura de Condeúba divulga Lei dos Feriados Municipais

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDEÚBA, ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Câmara de Vereadores do Município de Condeúba – Estado da Bahia, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Para os efeitos do que dispõe a Legislação Federal aplicável, fica ratificado como feriado municipal o dia quatorze de Maio, data em que se comemora o aniversário da emancipação político-administrativa do Município. Art. 2º – São declarados feriados religiosos, no Município, as […]






Lei endurece sanções para quem desrespeitar e lesar idosos

Duas importantes medidas de proteção ao idoso aprovadas no ano passado começaram a valer no início de 2016. Agora, quem cometer o crime de estelionato contra pessoas acima de 60 anos ou estacionar em vagas para idosos estará sujeito a penalidades mais severas. No trânsito, a infração de estacionar em vaga para idosos teve o valor aumentado em cerca de 140%. Até o ano passado, a violação do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) era considerada […]






Rui sanciona lei que amplia Prêmio por Desempenho Policial

Em publicação na edição desta quarta-feira (30) do Diário Oficial do Estado, o governador Rui Costa sancionou a lei que amplia o Prêmio por Desempenho Policial (PDP). Com a mudança, a gratificação, a partir de 2016, passa a ser paga duas vezes no ano – nos meses de abril e outubro. O prêmio, destinado aos servidores das polícias Militar, Civil e Técnica, além de policiais lotados na Secretaria da Segurança Pública, incentiva a redução dos […]






Lei de solução de conflitos entra em vigor

Uma nova forma de mediar conflitos, sem a necessidade de ir à Justiça, começa a valer. Agora é possível resolver situações como brigas de trânsito, cobrança de dívidas, questões relacionadas a direitos do consumidor, trabalhista e familiar, com o auxílio de um cartório, de uma empresa especializada em solução de conflitos ou de um mediador escolhido entre as partes. A Lei de Mediação (13.140/2015), sancionada pela presidenta Dilma Rousseff no final de junho deste ano, […]






Lei que limita venda de ingressos de meia-entrada entra em vigor

A lei da meia-entrada, publicada no Diário Oficial em 6 de outubro, começa a valer nesta terça (1). Após dois meses de adaptação, uma cota de 40% limita a quantidade de ingressos que podem ser vendidos pela metade do preço para acesso a cinemas, teatros, casas de show e estádios de futebol. O benefício é permitido para estudantes, jovens de baixa renda com idades entre 15 e 29 anos e portadores de deficiência. Com a lei em […]