O Senado aprovou na noite desta quinta-feira, 6, o projeto de lei que limita em 30% o teto para cobrança de juros no cartão de crédito e no cheque especial enquanto durar o estado de calamidade pública no Brasil provocado pela pandemia do novo coronavírus. As startups de créditos, conhecidas como fintechs, poderão cobrar um juros de 35%, em uma medida para ampliar a margem de lucro das empresas em formação. A taxação abarca o […]

O Plenário Virtual da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou por unanimidade, na tarde desta quinta-feira (16), o Projeto de Lei Nº 23.798/2020, de autoria do deputado estadual Alan Sanches (DEM), que reduz valor das mensalidades de escolas e universidades, enquanto durarem as medidas temporárias para enfrentamento à pandemia da Covid-19.  A proposta prevê a redução de até 30% nos valores cobrados por instituições de ensino infantil, fundamental, médio e superior na Bahia. Estão isentas […]

O Senado aprovou, na sessão de ontem (23), o adiamento do primeiro turno das eleições municipais de 4 de outubro para o dia 15 de novembro. Assim, a data do segundo turno passa para o dia 29 de novembro. O adiamento das eleições em seis semanas se dá em virtude do cenário epidemiológico do novo coronavírus (covid-19) no Brasil e a consequente necessidade de se evitar aglomerações. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre […]

O Senado aprovou um projeto nesta quarta-feira, 3, que prevê a criação de serviços online para possibilitar as denúncias de violência doméstica na pandemia do coronavírus, sem que a pessoa precise se expor e sair de casa. O projeto prevê que os profissionais possam ir até à casa da vítima para atender as denúncias contra os crimes de estupro; feminicídio; ameaça com uso de arma de fogo; lesão corporal grave e descumprimento de medida protetiva. […]

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (17), o projeto de lei que aumenta a pena para maus-tratos de cães e gatos. Aprovada na forma do substitutivo da comissão especial para o Projeto de Lei 1095/19, do deputado Fred Costa (Patriota-MG), a matéria será enviada ao Senado. A pena atual, de detenção de três meses a um ano e multa, aumentará para pena de reclusão de dois a cinco anos e multa para […]

O Plenário da Câmara aprovou, na noite desta terça (13), o texto-base à Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica, uma emenda aglutinativa apresentada pelo relator da matéria, deputado Jerônimo Georgen (PP-RS) que retira pontos aprovados na comissão mista considerados inconstitucionais. O texto-base foi aprovado por 345 votos a favor, 76 contras e uma abstenção. Após a aprovação, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), encerrou a sessão e convocou os deputados para a votação […]

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (21/11), aprovou as contas das câmaras de vereadores dos municípios de Euclides da Cunha, Central, Condeúba, Itajú do Colônia e Muquém do São Francisco, relativas ao exercício de 2017. Os relatores não encontraram quaisquer ocorrências que poderiam ser apontadas como irregularidades administrativas ou financeiras durante a análise das contas, motivo pelo qual emitiram votos pela aprovação sem qualquer ressalva. As contas do legislativo de Euclides da Cunha, […]

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quinta-feira (18/10), aprovou com ressalvas as contas das prefeituras de Aramari, Dom Basílio e Guajeru, da responsabilidade de Fidel Castro Dantas, Roberval Meira e Gilmar Cangussu, respectivamente, todas relativas ao exercício de 2017. Nos três casos, os prefeitos foram punidos com multas pelas irregularidades apuradas durante a análise técnica das contas. No processo de Aramari, o prefeito Fidel Castro Dantas foi multado em R$5 mil. Isto em razão […]

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (10/10), aprovou na íntegra as contas da Câmara de Vereadores de Tremedal, na gestão de Odair José Pereira de Oliveira, relativas ao exercício de 2017. O relator do parecer, conselheiro Mário Negromonte não encontrou quaisquer ocorrências que poderiam ser apontadas como irregularidades administrativas ou financeiras durante a análise das contas, motivo pelo qual emitiu voto pela aprovação sem qualquer ressalva. Na mesma sessão, os conselheiros do TCM […]

O Senado aprovou, nesta terça-feira, 17, o projeto que obriga as escolas a desestimularem seus alunos à prática do bullying. Em votação simbólica, os senadores aprovaram a proposta, que segue agora para sanção presidencial. O projeto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para incluir, entre as competências dos estabelecimentos de ensino, a promoção de medidas de prevenção e combate a todos os tipos de violência, em especial a “intimidação sistemática”, mais conhecida […]

O Tribunal de Contas dos Municípios acatou, nesta quarta-feira (28/03), o pedido de reconsideração formulado pelo ex-prefeito de Licínio de Almeida, Alan Lacerda Leite, e emitiu parecer pela aprovação com ressalvas as contas de 2015. O relator do parecer, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, manteve a multa de R$3 mil pelas irregularidades contidas no relatório técnico. Também ficou mantida a determinação de ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$9.208,41, com recursos pessoais, referente a […]

O Senado aprovou na quarta-feira (14) regras de horário e comportamento para o funcionamento do telemarketing ativo — aquele em que a empresa liga para o consumidor oferecendo serviços ou produtos. O projeto passou na Comissão de Transparência e Defesa do Consumidor da Casa e segue agora para análise da Câmara. A proposta proíbe, por exemplo, a realização de mais de três telefonemas para o mesmo consumidor no mesmo dia. De acordo com o texto, […]

Quatro municípios baianos foram aprovados pelo Ministério da Educação (MEC) para Implantação de Curso de Graduação em Medicina por Instituições de Educação Superior Privada. A novidade foi publicada no Edital de Chamamento Público de Municípios. A aprovação foi divulgada, nesta terça-feira, 21, no Diário Oficial da União. As cidades de Porto Seguro, Valença, Irecê e Brumado tiveram resultados satisfatórios. Fonte: Correio

Em sessão realizada nesta quinta-feira (09), na 110ª Sessão Ordinária o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, com o voto do relator Plínio Carneiro Filho, aprovou as contas da prefeitura de Guajeru, relativas ao ano de 2016, de responsabilidade do gestor Gilmar Rocha Cangussu que segue em seu segundo mandato e desde 2013 vem tendo suas contas aprovadas pelo TCM. Em nota o prefeito Gil Rocha comemorou a decisão: “Isso mostra o […]

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou hoje regras para a informação de datas de validade nas embalagens e nas prateleiras de supermercados. Apesar de ter deixado para o órgão regulador as regras para cada tipo de produto, a proposta estabelece que supermercados devem divulgar de forma clara, destacada e visualmente integrada ao produto a data de vencimento dos produtos cujo prazo de validade expire em até sete […]

A comissão especial da Câmara que analisa a reforma política aprovou na madrugada desta quinta-feira (10) um destaque que modificou o texto-base aprovado na noite desta quarta-feira (9) da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 77/03 e alterou o sistema eleitoral para as eleições de 2018 e 2020, que passará a ser feita pelo chamado distritão. Por esse sistema, serão eleitos os candidatos mais votados para o Legislativo, sem levar em conta os votos recebidos […]

Após confusões e protestos da oposição durante toda dia, o plenário do Senado aprovou, por 50 votos favoráveis e 26 contrários, além de 1 abstenção, o texto principal do projeto que trata da reforma trabalhista. A proposta altera mais de 100 pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), permitindo, dentre as mudanças, que o acordado entre patrões e empregados prevaleça sobre o legislado nas negociações trabalhistas. Neste momento, os senadores discutem três destaques que […]

A Comissão de Constituição e Justiça e da Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que impede a aplicação de multa e a retenção do veículo se o motorista não estiver com a carteira de habitação (CNH) ou documento de licenciamento anual do veículo. Se não houver recurso pedindo análise no Plenário, a proposta segue para o Senado. Mas a nova regra só será válida, se aprovada, se o agente de […]

Com 18 recomendações e um alerta ao governador Rui Costa (PT), as contas de 2016 do governo da Bahia foram aprovadas nesta quitna-feira, 1º, pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). O alerta foi quanto ao montante da despesa total do governo com pessoal e encargos sociais, que ultrapassou 95% do limite de gastos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Quanto às recomendações, todos os conselheiros consideraram “grave” um dos pontos da análise da […]

Mesmo sob forte protesto da oposição, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22) o Projeto de Lei (PL) 4.302/1998, de autoria do Executivo, que libera a terceirização para todas as atividades das empresas. O projeto foi aprovado por 231 a favor, 188 contra e 8 abstenções. Ainda hoje serão votados alguns destaques. Após a votação dos destaques, o projeto, que já havia sido aprovado pelo Senado, seguirá para sanção presidencial. Desde o início […]