O Plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou, por unanimidade, em sessão virtual, uma proposta de súmula vinculante, formulada pela Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom), para fixar que a imunidade tributária dada pela Constituição Federal a papel, jornais, livros e periódicos se aplica também a livros digitais e seus componentes importados. Na sessão desta quinta-feira (16), o Plenário entendeu que estão isentos de imposto livros, jornais, periódicos e papel destinado […]

Entrou em vigor no último dia 06, após sanção do governador Jaques Wagner (PT), o Programa de Recuperação Fiscal – Refis 2013. O objetivo desse programa é auxiliar os contribuintes baianos que devem o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Com a adesão, cada devedor vai poder acabar com o débito e ter desconto de 100% nas multas e acréscimos, caso pague a vista até dia 29 de novembro deste ano e já […]

O Brasil atingiu nesta terça-feira (27) a marca de R$ 1 trilhão de impostos federais, estaduais e municipais pagos desde o primeiro dia deste ano, revelam dados do Impostômetro da ACSP (Associação Comercial de São Paulo). Neste ano, a marca foi atingida dois dias antes do que no ano passado, o que comprova o crescimento da arrecadação tributária. “A carga é muito alta, mesmo com todos os cortes de tributos, com a queda da atividade […]

A presidenta Dilma Rousseff anunciou ontem (8) a desoneração de todos os produtos da cesta básica, que passarão a ser isentos de impostos federais. A medida foi anunciada durante pronunciamento em rede nacional de rádio e televisão por ocasião do Dia Internacional da Mulher. O governo também ampliou o número de itens que compõem a cesta básica e a lista de produtos que terão impostos federais reduzidos a zero inclui: carnes (bovina, suína, aves e […]

A Assembleia Legislativa da Bahia aprovou nesta terça (11) a criação de 62 taxas e o reajuste de 63 impostos já existentes na Bahia. Proposto pelo poder executivo, o Projeto de Lei 20.060/2012 aumenta e cria taxas relativas principalmente aos serviços do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-BA). Os reajustes do Detran variam entre 2,44% e 375% (ver tabela abaixo). “A gente tinha taxas muito aquém de outros estados e estamos agora fazendo investimentos no Detran […]

Foi publicada na edição de hoje (10) do Diário Oficial da União a Lei 12.741/12. A norma obriga que as notas fiscais informem o valor dos impostos embutidos no preço de produtos ou serviços adquiridos pelo consumidor. Diferentemente do texto aprovado pelo Congresso Nacional, a lei sancionada estabelece que deverão ser identificados sete e não nove tributos: Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), PIS/Pasep, Cofins, Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), Imposto […]