Licínio de Almeida: TCM multa gestor em 5 mil e estabelece ressarcimento de R$ 116

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O Tribunal de Contas dos Municípios, sessão do último dia 13/11, rejeitou as contas da Prefeitura de Licínio de Almeida, relativas ao exercício de 2011, da responsabilidade de Alan Lacerda Leite.

O relator do parecer, Conselheiro José Alfredo Rocha Dias, aplicou multa no valor de R$ 5 mil e ressarcimentos ao erário municipal na ordem de R$ 116.368,70, relativa à ausência de comprovação de despesa, nos meses de agosto e setembro e de R$69.471,48, referente a saída de numerário da conta bancária do FUNDEB sem suporte documental.

Foram ainda detectadas falhas repetidas ao longo dos meses do exercício no que concerne ao sistema informatizado “SIGA”, inobservadas as normas da Resolução TCM nº 1.282/09 e dificultado o exercício do controle externo, constitucionalmente instituído e reincidência no cometimento de irregularidades anteriormente apontadas pelo TCM.

A gestão extrapolou em 0,71% os gastos com despesas de Pessoal e esteve abaixo do índice recomendado para Saúde, aplicando apenas 13,75%. Mas cumpriu as outras obrigações constitucionais: Educação, 26,30% (R$ 5.717.154,30) e aplicação de 62,95% dos recursos do FUNDEB na remuneração dos profissionais do magistério da educação básica, do total de R$ 4.751.966,93. O gestor ainda pode recorrer da decisão.

Fonte: Portal Licínio






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