“A Previdência não está quebrada”, afirma professor de Economia da UESB. Confira entrevista!

Foto: Adusb

O governo do presidente, Michel Temer (PMDB), já conseguiu aprovar em dezembro do ano passado a contenção dos investimentos em saúde e educação por 20 anos com a PEC 241/55, e na última quarta-feira, dia 22 março, aprovou no Congresso Nacional com um projeto de lei de 1998, do então presidente Fernando Henrique Cardoso, o trabalho terceirizado  para qualquer tipo de atividade.  A próxima reforma na pauta do governo é a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287, que propõe a alteração do regime de aposentadorias e benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Desde que foi enviada ao Congresso, no final de 2016, a Reforma da Previdência tem provocado manifestações pelo Brasil, inclusive em Vitória da Conquista, e a última delas, dia 15 de março, levou milhares de pessoas às ruas contra a reformulação proposta, demonstrando que não será fácil desmontar a previdência pública.

Para Tavares, essa reforma representa “uma ruptura com o pacto social consagrado na Constituição Federal de 1988 (CF 1988)” e que tem por objetivo beneficiar o sistema financeiro e prejudicar os trabalhadores e as trabalhadoras. Quanto ao possível recuo do governo Federal, ao retirar os servidores estaduais e municipais da proposta, ele é enfático: “Não passa de uma manobra! Não muda nada, ou quase nada! O governo quer dividir os trabalhadores”.

Confira entrevista: 

O Brasil precisa mesmo fazer uma Reforma da Previdência?

Não como esta. O Brasil precisa fazer reformas estruturais, entre elas é urgente a reforma tributária. A estrutura tributária brasileira é regressiva e por isso é socialmente injusta. Isto é, paga mais impostos quem menos ganha. A pessoa que recebe salário mínimo paga proporcionalmente mais imposto do que os possuidores de renda mais elevada. Isso sem falar na sonegação e na anistia que o governo concede aos grandes devedores de impostos ao fisco, entre outras aberrações. É certo que a estrutura etária brasileira passa por alterações, as quais devem ser discutidas e consideradas na formulação de políticas públicas e nas formas de seu financiamento. Contudo, essa Reforma da Previdência proposta por Michel Temer (PMDB) é uma ruptura com o pacto social consagrado na Constituição Federal de 1988 (CF 1988), beneficiando o sistema financeiro e prejudicando diretamente os trabalhadores e trabalhadoras.

O que muda com a retirada dos servidores municipais e estaduais do projeto de Reforma da Previdência? Isso foi um ganho ou uma derrota para o movimento contra a reforma?

Não passa de uma manobra! Não muda nada, ou quase nada! O governo quer dividir os trabalhadores. Com essa medida anunciada na última quarta-feira, 22, o governo demonstra sua dificuldade em aprovar o projeto. Isto decorre da força dos trabalhadores que foram às ruas no último dia 15 protestar contra a Reforma da Previdência (PEC 287/16). Contudo, não muda muita coisa. Isso porque a reforma sendo aprovada na esfera federal, na sequência será discutida no âmbito dos Estados, nas suas respectivas assembleias legislativas a pedido dos governadores. Pense, qual é o governador que não vai encaminhar esse projeto para penalizar os servidores e aumentar o caixa para outros gastos? As últimas reformas da Previdência Social começaram no governo federal e na sequência vieram para os Estados. Na Bahia, por exemplo, já foi criada em 2016 a previdência complementar para os servidores públicos do Estado, seguindo o modelo do FUNPRESP nacional. No caso dos servidores municipais, na maioria dos municípios brasileiros não muda nada, pois eles não possuem Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e por isso estão submetidos ao Regime Geral.

“Dizer que a Previdência tem déficit é negar o que está escrito na Constituição Federal de 1988. Por quê? Porque o artigo 195 estabelece as fontes de financiamento da seguridade social, a qual apresenta o seguinte tripé: previdência social, assistência social e saúde.”

 

O argumento de que a Previdência está quebrada é verdadeiro?

Não. É falso. Inclusive uma propaganda oficial de o governo Temer que afirmava haver déficit foi suspensa pela justiça. Dizer que a Previdência tem déficit é negar o que está escrito na CF de 1988. Por quê? Porque no artigo 195 (CF 1988) estabelece as fontes de financiamento da seguridade social, a qual apresenta o seguinte tripé: previdência social, assistência social e saúde. As fontes de financiamento são: receita previdenciária e também recursos provenientes da Contribuição Social Sobre Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), PIS/PASEP, outras contribuições e recursos próprios (MS, FAT, etc.). De acordo com a CF 1988 e com os dados da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP), considerando estas fontes de receita, em 2015 o total da receita da seguridade social foi de 707,1 bilhões e as despesas foram de 683 bilhões. O resultado é um saldo positivo de quase 24 bilhões. Nos anos de 2011, 2012, 2013 e 2014, os saldos positivos foram maiores.

“O governo investe pouco mais de 100 bilhões de reais em saúde e gasta mais de 500 bilhões com o pagamento de juros da dívida interna.”

 

 Para aonde vai o dinheiro arrecadado na Previdência?

Uma parte vai para onde deve ir: para o pagamento dos benefícios previdenciários. Outra parte dos recursos da seguridade social vai para o pagamento de juros da dívida interna. Isso ocorre porque na implantação do Plano Real por Itamar Franco e Fernando Henrique, em 1994, foi criado um mecanismo de desvinculação de receita, com o nome de Fundo Social de Emergência (FSE), mais tarde, no ano 2000, chamado de Desvinculação de Receitas da União (DRU). Esse mecanismo de desvinculação da receita da união permitia (aumentou recentemente) o governo retirar até 20% do orçamento da seguridade social e da receita da união. Ao desviar esse recurso para o pagamento de juros da dívida interna, por exemplo, o caixa da seguridade social diminui. Enquanto isso, o governo investe pouco mais de 100 bilhões de reais em saúde e gasta mais de 500 bilhões com o pagamento de juros da dívida interna.

“Dificilmente alguém alcançará aposentadoria integral. Isso porque para tê-la será necessário contribuir por 49 anos e ter no mínimo 65 anos de idade.”

 

Qual o problema principal da Reforma da Previdência?

É difícil apontar apenas um problema principal. Poderia dizer que o problema é o projeto de país do PMDB (“Uma ponte para o futuro”) e do governo de Michel Temer que esta reforma revela. Como disse antes ao responder a primeira pergunta, com a PEC 55 (projeto aprovado em dezembro de 2016 que limitou os gastou com saúde e educação) e com a Reforma da Previdência, rompe-se o pacto social de 1988 e se estabelece o império dos banqueiros. Isso porque um conjunto de direitos sociais é revogado com o intuito de fazer caixa para transferir para os banqueiros e outros rentistas. O primeiro ataque ao fundo da seguridade social se dá em 1994, com o FSE, e depois no ano de 2000 com a criação da DRU e mais recentemente com ampliação para 30%. Esse mecanismo de desvinculação de receita da união retirou dinheiro da Previdência e transferiu para sistema financeiro, especialmente para os banqueiros. A reforma de Temer aprofunda de forma violenta esse mecanismo. Agora, pontualmente podemos elencar outros problemas. O primeiro, dificilmente alguém alcançará aposentadoria integral. Isso porque para tê-la será necessário contribuir por 49 anos e ter no mínimo 65 anos de idade. Desse modo, será necessário ter começado a trabalhar com registro em carteira aos 16 anos de idade. No meu caso, por exemplo, sem a Reforma da Previdência de Temer, poderia me aposentar aos 65 anos com salário integral ou até antes com redução nos proventos. Com a reforma de Temer, só poderei me aposentar ao completar 65 anos e receberei menos que receberia na regra atual. Caso queira aposentaria integral só poderia me aposentar aos 78 anos. Veja que absurdo, pois a expectativa de vida na região Nordeste fica na casa dos 72 anos.

Quem ficou de fora da reforma?

Os militares. Para os senadores e deputados, não ficou explícito a regra de transição e, como eles, são os legisladores não podemos esperar que “sofram” com as novas regras.

É justo homens e mulheres se aposentarem na mesma idade?

Bem, as estatísticas sobre o mercado de trabalho brasileiro revelam que as mulheres , além de terem dupla jornada de trabalho, recebem salários menores que os homens e ocupam boa parte das vagas mais precárias. Então, além de ser responsável pela manutenção da casa, via trabalho remunerado, a mulher também assume de forma impositiva todas ou quase todas as tarefas domésticas, socialmente importantes, mas sem remuneração.

 Por quê?

Ao verificarmos esses elementos na realidade cotidiana das mulheres, reprodução da sociedade patriarcal e desigualdade de remuneração no mercado de trabalho , parece razoável que o tempo para aposentadoria da mulher seja reduzido. A Pesquisa Nacional de Amostra Domiciliar (PNAD) revela que as mulheres dedicam as tarefas domésticas quase 22 horas semanais, enquanto os homens apenas 10 horas (dados de 2011). Assim, enquanto persistir de forma gritante a desigualdade de gênero não parece razoável igualar o tempo de aposentadoria entre homens e mulheres no Brasil.

Como fica a situação do trabalhador rural?

Os trabalhadores rurais hoje se aposentam com 55 anos no caso de mulher e 60 anos para os homens. Eles não precisam contribuir diretamente, apenas precisam comprovar que exercem atividade rural por pelo menos 15 anos. Com a reforma, a idade mínima passa a ser 65 anos para mulheres e homens; será exigido pelo menos 25 anos de contribuição ao INSS, hoje não é necessária essa contribuição direta.

“O(a) professor(a) precisará iniciar sua carreira aos 16 anos para poder se aposentar aos 65 anos de idade com salário integral. Imagine a situação!”

Como fica a situação do professor?

Piora e muito. Na regra atual é necessário, no mínimo, 25 anos de contribuição e 55 anos de idade para as mulheres. Com a nova regra as mulheres terão que contribuir por 49 anos, 24 anos a mais que na regra atual, e ter idade mínima de 65 anos.  No caso do(a)  professor (a), o novo quadro também é dramático. Na regra atual ele se aposenta com salário integral com 30 anos de contribuição e 60 anos de idade. Com a nova regra a idade mínima passa a ser 65 anos de idade e 49 anos de contribuição. Bem, o(a) professor(a) precisará iniciar sua carreira aos 16 anos para poder se aposentar aos 65 anos de idade com salário integral. Imagine a situação!

“Os ‘senhores do dinheiro e do poder’ serão os ganhadores da Reforma da Previdência.”

 

Quem irá se beneficiar com essa Reforma da Previdência?

Os mercadores da vida! Os banqueiros, as seguradoras, os planos de previdência privada, a parcela de políticos que representa os interesses desses senhores. Por que eles estão de olho na previdência? Primeiro, a seguridade social é responsável por 22% do orçamento da união (governo federal), R$ 707 bilhões, só perde para rubrica pagamento de juros da dívida interna que consome 44% do orçamento. Logo, os banqueiros querem uma parcela desses 22% para juntar aos 44%. Estima-se que o governo com a Reforma da Previdência economizará R$ 740 bilhões em 10 anos. Imagine na mão de quem vai parar esse dinheiro! O segundo motivo, tornar a previdência social (estatal) pouca atrativa e insuficiente. Com isso, as pessoas buscarão com maior intensidade os planos privados. Assim, os “senhores do dinheiro e do poder” ganharão, de um lado, porque o governo terá um dispêndio menor com as aposentadorias, o que permitirá mais recursos para o pagamento de juros da dívida interna; do outro lado, ganharão também porque o mercado de plano de aposentadoria privada será aquecido.

Fonte: Blog do Rodrigo Ferraz






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