A partir desta sexta-feira (7), a informalidade do trabalhador doméstico pode resultar em multa de até R$ 805,06 para o patrão. A previsão está na Lei 12.964/14.  Segundo dados da Pesquisa Nacional de Amostra por Domicílio (Pnad) 2012, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), dos 6,35 milhões de domésticos no Brasil, 4,45 milhões (70% da categoria) são informais. O Ministério do Trabalho fará a fiscalização por meio de denúncias. Para fazer uma denúncia, […]

Os municípios brasileiros têm até este sábado (2) para acabar com os lixões, segundo a Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos, publicada há quatro anos. Mesmo assim, ao menos 22% das cidades baianas ainda descartam resíduos em áreas a céu aberto, apontou um levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulgado nesta segunda-feira (28). E o número de lixões no estado pode ser ainda maior, já que das 412 prefeituras questionadas, 282 não responderam […]

Lei determina que as escolas brasileiras exibam mensalmente, pelo menos, duas horas de filmes produzidos no Brasil. A nova legislação, que entrou em vigor no final do mês de junho, alterou o artigo 26 da lei 9.394 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. O texto determina que a exibição dos filmes seja um componente curricular complementar e  integre a proposta pedagógica da escola. Para fazer cumprir a lei, prefeitura e governo  mobilizam recursos […]

As empresas operadoras do Serviço Móvel Pessoal (SMP), que envolve telefonia e internet móveis, têm 180 dias para instalar Bloqueadores de Sinais de Radiocomunicações (BSR) nos estabelecimentos penais de todo o estado. O prazo começou a ser contado no último sábado (5), data da publicação, no Diário Oficial, da Lei 13.189, um dia após a sanção da norma pelo governador Jaques Wagner. As operadoras ficam também obrigadas a prestar todos os serviços de manutenção, troca […]

A regra que garante adicional de 30% de periculosidade aos motoboys já está valendo, com a publicação da Lei nº 12.997 no Diário Oficial da União (DOU), nesta sexta-feira (20). As alterações, que exigiram mudanças na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), haviam sido anunciadas na última quarta-feira (18), pela presidente Dilma Rousseff, em cerimônia no Palácio do Planalto. —Hoje é inconcebível uma cidade sem motoboys. Nada mais justo e necessário (do que o adicional). É uma categoria […]

O governo deve publicar nos próximos dias o detalhamento de regras para que as empresas comecem a discriminar, na nota fiscal, os tributos incidentes sobre o produto ou serviço vendidos ao consumidor. Em audiência pública na Câmara hoje (6), o assessor jurídico da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, José Levi do Amaral Júnior, lembrou que, a partir da próxima semana, as empresas que não prestarem as informações na nota fiscal já começarão a ser […]

O direito de estudantes e idosos de pagar a metade do preço em ingressos de espetáculos artísticos, culturais e esportivos foi ampliado para outras pessoas, porém limitado por algumas novas regras. Com a publicação da Lei 12.933/2013 no Diário Oficial da União de ontem (27), o benefício foi estendido para pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos que comprovarem renda familiar mensal de até dois salários mínimos. O benefício da meia-entrada para pessoas com deficiência é […]

Pessoas idosas e doentes poderão ser poupadas de ter que comparecer a órgãos públicos, seja em convocações ou para resolver questões de interesse pessoal. Um projeto de lei aprovado ontem (23) na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado em caráter terminativo prevê que elas poderão ser atendidas em casa. O atendimento domiciliar será obrigatório quando o contato com o idoso for requisitado pelo órgão público. Nesse caso, se a pessoa estiver doente […]

O vereador Fernando Frederico de Almeida Júnior (PMDB), do município de Jaú, no interior de São Paulo, tenta pela segunda vez a aprovação de um projeto de lei que equipara o salário de vereador ao de professor de educação infantil da rede pública municipal. Atualmente, os parlamentares da cidade recebem R$ 4.608,01, mas, caso o projeto seja aprovado, os políticos passarão a receber em torno de R$ 1.700,00. De acordo com Almeida Júnior, esse valor […]

A aprovação do Projeto de Lei Complementar 416/08, ontem (4), na Câmara Federal, foi especialmente comemorada pelos deputados Waldenor Pereira (federal) e Zé Raimundo Fontes (estadual), que realizaram uma verdadeira cruzada em Brasília e no interior da Bahia, em defesa da proposta que restitui aos estados, através das Assembleias Legislativas, o poder de criar, fundir, incorporar e desmembrar os municípios. O poder das casas legislativas de decidir sobre a emancipação política dos municípios foi retirado […]

Foi publicada na edição de hoje (10) do Diário Oficial da União a Lei 12.741/12. A norma obriga que as notas fiscais informem o valor dos impostos embutidos no preço de produtos ou serviços adquiridos pelo consumidor. Diferentemente do texto aprovado pelo Congresso Nacional, a lei sancionada estabelece que deverão ser identificados sete e não nove tributos: Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), PIS/Pasep, Cofins, Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), Imposto […]